Sobre a LC nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Insere normas de licitações
b. Tem como pilares somente o planejamento e a responsabilização
c. Abrange todos os entes federados em sua administração direta
>>>d. Estabelece normas gerais de finanças públicas em âmbito nacional Correto<<<
e. Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Escolha uma:
a. Insere normas de licitações
b. Tem como pilares somente o planejamento e a responsabilização
c. Abrange todos os entes federados em sua administração direta
>>>d. Estabelece normas gerais de finanças públicas em âmbito nacional Correto<<<
e. Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
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É o que prevê o artigo primeiro da referida lei.
Art 1° Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O parágrafo 2 do mesmo artigo versa o seguinte: As disposições desta lei complementar obrigam a união, os Estados o Distrito Federal e os municípios.
Letra D