July 2023 1 69 Report
A lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ela prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas e define crimes. Todavia, a lei não elenca quais drogas serão consideradas ilícitas.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito de droga, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A lei de drogas é normal penal em branco.

Porque:

II. As drogas a que faz referência serão especificadas em lei ou relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

A seguir, assinale a alternativa correta:


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Imaginemos o seguinte cenário: Carlos, dirigindo seu carro freia ao perceber um farol fechado à sua frente. Luciana, que vinha atrás, por não perceber o farol fechado, vem a bater na traseira do carro de Carlos. Irritado com a situação, Carlos passa a agredir Luciana. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Deverão ser aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha. Porque: II. A violência foi praticada contra mulher em situação vulnerável. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Assinale a alternativa correta, conforme o artigo 310 do CPC dispõe sobre tutelas. Caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar antecedente tenha natureza satisfativa, deverá indeferir a petição inicial, pois essa tutela não poderá ser oposta contra a Fazenda Pública. O réu será citado para contestar no prazo de dez dias o pedido e indicar as provas que pretende produzir e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias. A tutela de urgência cautelar antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada no prazo de dois anos. O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. O pedido principal, cuja causa de pedir poderá ser aditada, terá de ser formulado pelo autor no prazo de 10 (dez) dias a contar do deferimento da tutela cautelar.
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Considere o caso em que juiz julgou improcedente o pedido de ação de obrigação de fazer e revogou tutela de urgência. O juiz condenou ainda ao pagamento por litigância de má-fé, com trânsito em julgado. Nesse caso, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a outra parte, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a outra parte, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a outra parte, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Sendo a indenização obrigatoriamente liquidada nos mesmos autos. pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a outra parteo, não cabendo indenização suplementar.
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Conforme a doutrina, jurisprudência e o CPC: nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. para concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que o requerente se responsabilize por eventuais perdas e danos. a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas pode ser concedida incidentalmente, por se tratar de incidente processual e não ação autônoma. com a vigência do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser efetivada mediante arresto e sequestro, haja vista que essas são medidas extremamente lesivas.
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Leia o trecho a seguir: “Entidades paraestatais - São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. São espécies de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI e outros) e, agora, as organizações sociais, cuja regulamentação foi aprovada pela Lei n. 9.648, de 27.5.98 (ver cap. VI/7).” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre serviços sociais autônomos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. As entidades que integram os serviços sociais autônomos fazem parte da administração pública direta. Porque: II. São obrigadas, por lei, a se submeterem ao regime da lei de licitações. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. a asserção I é uma proposição falsa, e II é proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta do I. As asserções I e II são proposições falsas.
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A lei de crimes hediondos, em seu conteúdo, revela um regime jurídico próprio para esses crimes. Nesse regime jurídico há a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena dos condenados por crimes dessa natureza. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre individualização da pena , analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A obrigatoriedade do regime inicial fechado vai contra o princípio da individualização da pena. Porque: II. Os critérios para fixação do regime inicial devem estar em harmonia com as garantias constitucionais. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “São Paulo – O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello acordou perplexo naquele 4 de março de 2016. Foi o dia em que o ex-juiz de primeira instância Sérgio Moro determinou à Polícia Federal que levasse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de uma condução coercitiva, a depor. Moro queria levar Lula a Curitiba, mas fracassou. O ex-presidente não havia recebido antes nenhum convite ou intimação para depor. ‘Eu fiquei muito aborrecido como cidadão’, disse Bandeira de Mello, na ocasião, em entrevista à RBA.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão coercitiva, podemos afirmar que: A prisão coercitiva se encontra implicitamente prevista na Carta Cidadã de 1988, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais. A prisão coercitiva está prevista no CPP para o caso do réu em que o convidado a depor não comparecer, porém, o STF decidiu que a condução coercitiva fere a CF/88. A prisão coercitiva está expressamente prevista no âmbito da Constituição Federal no capítulo destinado à Segurança Pública. A prisão coercitiva serve para garantir a ordem e a paz pública, assim como a prisão preventiva. A prisão coercitiva se encontra prevista no CPP para réu, testemunhas e Ministros de Estado que, injustificadamente, se negarem a depor em juízo.
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A lei de drogas define diversos crimes, entre eles o porte para consumo pessoal e o tráfico. Este último contempla 18 condutas diferentes apenas em seu caput. Com tantas condutas sendo tipificadas como crime, é natural uma complexidade na análise do tipo penal no que se refere a seus sujeito ativo, sujeito passivo, consumação e tipo subjetivo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o delito de tráfico, analise as afirmativas a seguir: I. O crime de tráfico de drogas é de consumação instantânea. II. O sujeito ativo no crime de tráfico pode ser qualquer pessoa. III. O tipo subjetivo do crime de tráfico de drogas é o dolo. IV. No crime de tráfico de drogas, é possível a tentativa. V. O sujeito passivo do crime de tráfico é a saúde pública. Está correto apenas o que se afirma em. I e V. I e II. IV e V. II e III. III e IV.
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