November 2019 2 787 Report
Conforme ressaltou o Min. Castro Meira: “No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação. “(STJ – CC 114.987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 23/3/2011.)

A partir do trecho de decisão apresentado, marque a alternativa que representa o instituto retratado:

Escolha uma:
a. Litispendência
b. Incompetência absoluta
c. Universalidade resposta correta
d. Exceção de Incompetência
e. Prevenção
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Os contratos classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou afins, de acordo com as categorias em que se agrupam. Assim, os contratos podem ser classificados: a) quanto aos efeitos; b) quanto à formação; c) quanto ao momento de sua execução; d) quanto ao agente; e) quanto ao modo por que existem; f) quanto à forma; g) quanto ao objeto e h) quanto à designação. Quanto à interpretação dos contratos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Quanto à designação, os contratos podem ser: contratos de execução instantânea; contratos de execução diferida e contratos de trato sucessivo b. Quanto aos efeitos, os contratos se dividem em: unilaterais; bilaterais; plurilaterais; gratuitos e onerosos Correto c. Quanto à formação, os contratos se dividem em: contratos paritários; contratos de adesão e onerosos d. Quanto ao modo, os contratos podem ser classificados em: paritários; gratuitos e de adesão e. Quanto ao objeto, os contratos dividem-se em: contratos de execução instantânea; contratos de execução diferida e contratos de trato sucessivo
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Há uma presunção legal de que os documentos públicos sejam verdadeiros até que se prove o contrário. Pedro, em razão da sua idade, não poderá participar do campeonato de futebol de salão realizado na sua cidade, e resolve modificar em sua cédula de identidade a data de seu nascimento para que assim fosse considerado mais novo, e, por conseguinte, poder participar do campeonato. Considerando a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que Pedro: Escolha uma: a. Cometeu o crime de fraude em certame de interesse público. b. Cometeu o crime de uso de documento de identidade alheia. c. Cometeu o crime de falsidade material. d. Não cometeu crime algum, pois o fato é atípico e meramente administrativo. e. Cometeu o crime de falsidade ideológica. Incorreto
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Flávio, especialista em informática, é muito amigo de Ricardo. Ricardo, advogado, ficou sabendo da existência de várias ações de execução contra uma empresa de telefonia e que o juiz da causa liberou às partes do processo uma quantidade enorme de dinheiro. Ricardo, precisando de dinheiro, analisou os autos e percebeu que Roberto, um dos exequentes, não tinha levando o valor que lhe era devido. De posse desta informação conversou com Flávio e este resolveu ajudá-lo falsificando um alvará judicial para o levantamento do depósito realizado em nome de Roberto. De posse deste documento, Ricardo, se passando por Roberto, foi até a agência bancária da CEF e o apresentou ao caixa, porém, o caixa desconfiou da atitude de Ricardo e, analisando melhor o documento, apesar da extrema semelhança com um original, acabou por descobrir a falsificação. Enunciado Diante da situação exposta, pergunta-se: Quais os crimes cometidos por Flávio e Ricardo? Justifique:
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O art. 14, II, do CP prevê que o crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nesse caso, após iniciados os atos executórios, não há realização completa do tipo penal por circunstâncias estranhas ao desejo de atuar do agente. Sobre a tentativa, assinale a alternativa VERDADEIRA: Escolha uma: a. A tentativa é uma norma de extensão sujeita à adequação típica mediata. b. Pela teoria objetiva, como o dolo do agente é igual no crime consumado e tentado, a punição deve ser a mesma. c. A tentativa é admissível quando o agente está praticando atos preparatórios. Incorreto d. A tentativa é uma norma de extensão sujeita à adequação típica imediata. e. Pela teoria subjetiva, como a lesão ao bem jurídico é menor na tentativa do que no crime consumado, justifica-se a punição em grau menos severo.
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Quais são os elementos da relação jurídica obrigacional?
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Execução é a forma norma de extinção dos contratos. Na compra e venda, a execução se dá com a entrega da coisa, pelo vendedor, e com o pagamento do preço, pelo comprador. Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. No caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar não retroagirão à data da situação. b. A resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato. c. A cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial operando-se de pleno direito. d. A exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais como nos unilaterais. Incorreto e. A resolução do contrato pela inexecução produz efeitos ex tunc,e enseja a obrigação do inadimplente de indenizar com perdas e danos, sem prejuízo da parte prejudicada demandar o cumprimento forçado do contrato.
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O contrato de doação é “um negócio jurídico firmado entre dois sujeitos (doador e donatário), por força do qual o primeiro transfere bens, móveis ou imóveis para o patrimônio do segundo, animado pelo simples propósito de beneficência ou liberalidade” (GAGLIANO, 2013, p. 178). A doação de imóvel que dá o direito de usá-lo por 10 anos é tida como: Escolha uma: a. Doação com cláusula de reversão. Incorreto b. Doação a termo. c. Doação inoficiosa. d. Doação sob forma de subvenção periódica e. Doação modal.
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Um fim totalmente imprevisível e dramático na luta mais esperada do ano fez Anderson Silva continuar sem o cinturão do UFC. O brasileiro sofreu uma fratura chocante na perna esquerda ao aplicar um chute em Chris Weidman no segundo round, foi ao chão na sequência e não pôde prosseguir no duelo. Sentindo muita dor, ele deixou o octógono de maca, com a perna imobilizada e foi direto para o hospital. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2016. Os golpes que decorrem de lutas como a descrita acima são lícitas em virtude do (a): Escolha uma: a. Exercício regular de direito. b. Consentimento do ofendido. c. Estrito cumprimento do dever legal. d. Estado de necessidade. e. Legítima defesa.
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Exto-base: O Direito não é uma ilha, como já dito na introdução desse artigo. O Direito deve servir à sociedade e não a sociedade deve servir ao Direito. Assim, o Direito tem de ser pensado como um todo e não isoladamente, como o foi durante décadas, por que não dizer séculos. Como dito, as regras são importantes no Direito, pois finca certos parâmetros aos quais se devem render sem controvérsia, em muitos casos. Todavia, haverá casos mais complexos que exigirão do operador do direito uma visão mais sistêmica e principiológica do Direito. Aí é que se deve lançar mão de outros institutos de outros ramos do Direito, de forma a atingir a justiça desejada no caso concreto. O Direito Penal, nesse ponto, tem categorias deontológicas que podem servir muito bem ao Direito Disciplinar. Na verdade, é o ramo do Direito que mais se aproxima do Direito Disciplinar, pois ambos têm sanções que atingem diretamente a dignidade da pessoa. O Direito Penal, quando prevê reclusão, detenção, perdimento de bens, perda do cargo, como na acessória e o Direito Disciplinar, quando prevê pena de suspensão, com conversão em multa, demissão, reversão de aposentadoria, acabam por afetar a dignidade da pessoa humana, quer isolando-o da sociedade, quer tirando-lhe o sustento. Assim, não se pode tratar o Direito Disciplinar como um ramo do Direito ilhado dos demais, uma vez que suas sanções são tão nefastas quando a do Direito Penal. Por isso, as causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade não deve se circunscrever somente ao Direito Penal, mas sim fazer parte do Direito Disciplinar para que na análise do ilícito disciplinar sejam utilizadas como meios de absolver o servidor público ou mesmo considerá-lo incapaz para responder pelo ilícito (Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13866&revista_caderno=4. Acesso em: 12 mar. 2016). Enunciado: Em relação à ilicitude, é CORRETO o que se afirma em: Escolha uma: a. A ilicitude material diz respeito ao comportamento humano contrário ao ordenamento jurídico. b. O ilícito penal necessariamente também será um ilícito civil ou administrativo, contudo a recíproca não é verdadeira. c. A ilicitude formal ilicitude material consiste na lesão que o comportamento humano produz no bem jurídico penalmente protegido. d. Um fato será típico quando houver contradição/contrariedade da ação praticada pelo agente com o ordenamento jurídico. e. A licitude é uma causa de extinção da punibilidade.
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Analise as assertivas a seguir que relacionam direitos fundamentais e direitos dos presos: I – O presidiário pode renunciar a seus direitos fundamentais, já que ele é o titular e responsável pelo seu exercício. II – O direitos fundamentais podem ser completamente anulados dos seus titulares se o Estado assim o decidir. III – O Estado é o principal responsável pela proteção de direitos fundamentais. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II. b. I e III. c. I. d. II. e. III.
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