Com relação ao Decreto Nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), assinale a alternativa incorreta:

[ ] Regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
[ ] Cuida do direito de arrependimento do consumidor, ao dispor que o fornecedor deve informar, nitidamente, os meios pelos quais este dispositivo pode ser exercido.
[ ] Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, aborda a necessidade de exibir, aos visitantes e clientes, informações claras sobre os produtos, serviços e fornecedores; sem necessidade de prestar um atendimento facilitado ao consumidor; tratando até mesmo o tema das compras coletivas.
[ ] De acordo com o referido decreto, os sites de comércio eletrônico devem destacar de forma explícita o seu nome empresarial e o número do CNPJ.