Com relação ao Decreto Nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), assinale a alternativa incorreta:

[ ] Regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
[ ] Cuida do direito de arrependimento do consumidor, ao dispor que o fornecedor deve informar, nitidamente, os meios pelos quais este dispositivo pode ser exercido.
[ ] Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, aborda a necessidade de exibir, aos visitantes e clientes, informações claras sobre os produtos, serviços e fornecedores; sem necessidade de prestar um atendimento facilitado ao consumidor; tratando até mesmo o tema das compras coletivas.
[ ] De acordo com o referido decreto, os sites de comércio eletrônico devem destacar de forma explícita o seu nome empresarial e o número do CNPJ.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


More Questions From This User See All

Recomendar perguntas

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.