Pode ser definido como o ramo do direito público dedicado a cumprir e regular as normas criadas pelo Poder Legislativo para reprimir e prevenir que ocorram atos delituosos, estipulando para estas sanções. Estamos nos referindo ao:
Direito Processual Civil.
Direito do Consumidor.
Direito Civil.
Direito Penal.
Direito Processual Civil.
Direito do Consumidor.
Direito Civil.
Direito Penal.
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Direito Penal, pois este regulamenta todos os delitos e impõe penas privativas de liberdade no caso de descumprimento da norma.
Espero ter ajudado.
:)