“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil.
PORQUE
II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil.
PORQUE
II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
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A alternativa correta é a 3. A primeira asserção está correta porque a Lei Anticorrupção passou a tratar de forma efetiva da atuação dos corruptores, ou seja, pessoas jurídicas que estimulam de alguma forma a corrupção de agentes públicos e as responsabilizar as empresas. A segunda asserção não está correta pois o código penal já tratava do tema corrupção anteriormente.
Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) incluiu no código penal a responsabilização de pessoas jurídicas por atos criminosos como fraudes a processos licitatórios, dar vantagens indevidas a entes públicos e uso de pessoas como falsos atores e atos criminosos relacionados à corrupção.
A Lei 12.850/2013 torna ainda mais efetivo o combate à corrupção pois define o que é uma organização criminosa e as sanções que são aplicadas aos infratores que exercem essa prática.
Antes da lei anticorrupção já haviam no código penal definições de atos corruptos e as punições associadas a eles como o artigo 317 que trata da corrupção passiva e o artigo 333 que trata da corrupção passiva. Os avanços trazidos pela lei anticorrupção estão relacionados aos mecanismos de identificação e punição dos entes privados que estimulam a corrupção.
Leia mais sobre a Lei Anticorrupção: https://brainly.com.br/tarefa/54919805
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