O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá vir a ser responsabilizado.... Pergunta de ideia dermbradockp6zsk8

August 2023 2 22 Report

O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá vir a ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública.

Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Sobre a responsabilização de acordo com a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa.
II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública.
III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

vnaldoni

Resposta: Alternativa 5: I, II e III.

Explicação:

A responsabilização no âmbito da Lei Anticorrupção independe da presença de dolo ou culpa (art. 2º, §1º). Além disso, a responsabilização pode recair tanto sobre a pessoa jurídica como sobre a pessoa física que tenha concorrido para a prática do ato ilícito (art. 3º). Por fim, a responsabilização prevista na Lei Anticorrupção é de natureza administrativa e civil (art. 6º).