De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
a.
Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
b.
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
c.
Fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet.
d.
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
e.
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
a.
Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
b.
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
c.
Fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet.
d.
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
e.
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
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Resposta:
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é considerado essencial ao exercício da cidadania, e os usuários têm direito a uma série de garantias e proteções . Dentre esses direitos, não é assegurado o fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet (alternativa c).
Os demais direitos mencionados na questão são garantidos pela lei. É importante lembrar que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.