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JonathanBRKJ
@JonathanBRKJ
August 2023
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61
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3)Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1-pela morte do agente.
2-pela anistia, graça ou indulto.
3-pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4-pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas:
a)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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thiagoivel
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