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JonathanBRKJ
@JonathanBRKJ
August 2023
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3)Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1-pela morte do agente.
2-pela anistia, graça ou indulto.
3-pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4-pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas:
a)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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thiagoivel
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resposta leta B
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EduardaR12
Toooooop
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JonathanBRKJ
November 2023 | 0 Respostas
leia atentamente e assinale a alternativa correta de acordo com as senteças propostas I-a linguagem verbal é aquela que dispõe de sentimentos e gestos de mensagem II-a linguagem mista possui caracteres linguísticos formais e imagéticos III- a linguagem não verbal utiliza outros meios comunicativos que não a palavra IV- as bulas de remédio constituem linguagem não verbal (A) F-F-V-F (B) V-F-F-V (C) V-V-F-V
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JonathanBRKJ
September 2023 | 0 Respostas
2) Em 2001, o Brasil participou da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas em Durban, África do Sul; a proposta era promover ações políticas direcionadas a sanar o profundo estado de desigualdade entre as populações negras e brancas, por conta das estruturas do racismo e da discriminação. As medidas defendidas em Durban trazem, para a agenda pública, a necessidade de estimular a criação de medidas políticas direcionadas aos grupos sociais que, ao longo da história, foram alvo de formas de cerceamentos sociais, discriminação e violencia. Considerando seus conhecimentos sobre as reflexões pautadas nas lutas políticas, na Democracia, nas políticas sociais, no papel dos governos e da sociedade civil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - O texto acima evidência a urgência de medidas objetivas que sejam capazes de promover jurídica e politicamente a igualdade de oportunidade entre todas as pessoas em sociedade, no pleito de um Estado Democrático de Direito. PORQUE II - A luta por respeito, dignidade, reconhecimento e direitos fundamentais que orientam as ações dos movimentos sociais e ativistas refletem em mudanças significativas nas Leis, Acordos e Tratados, impulsionando os governos a assumirem a responsabilidade pelos feitos e buscando a realização da conscientização e ação da sociedade civil. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.
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JonathanBRKJ
September 2023 | 0 Respostas
3) Tomando como referência seus conhecimentos sobre a estrutura do patriarcado e os seus impactos na vida cotidiana e institucional das mulheres (nas suas diferentes formas de existir mulher), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - O patriarcado é uma estrutura de poder e dominação cuja representação masculina se sobrepõem a existência feminina no âmbito das relações pessoais, interpessoais e institucionais. PORQUE II - O patriarcado estabelece relações hierárquicas no âmbito privado e público, com a superioridade masculina legitimada por fatores biológicos, que capacita homens a controlar as mulheres. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. c)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. d)As asserções I e II são proposições falsas. e)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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JonathanBRKJ
September 2023 | 0 Respostas
5) A desigualdade entre homens foi pauta de intensas discussões e confrontos entre os chamados contratualistas, que do ponto de vista teórico dividiu-se entre aqueles que afirmavam a desigualdade como natural entre os homens (século XVII) e, por outro lado, aqueles que denunciavam a desigualdade como sendo produzida socialmente (século XVIII). Nestes termos, não se tratava apenas de discordâncias intelectuais, mas sim de um projeto de Estado que se moldada a partir da formação do Estado Moderno e tomaria corpo após o século XVIII, com os processos revolucionários burgueses. Tomando como referência o texto base, julgue as afirmativas em V, para verdadeira e F, para falso. ( ) Para os representantes clássicos do liberalismo econômico, a desigualdade não passava de um aspecto natural e o Estado como mediador dos campos jurídico e político. ( ) A desigualdade, considerada como um aspecto da estrutura social está associada ao aparecimento da propriedade privada e na constante busca pelo poder e dominação. ( ) A formação do Estado Moderno ocorre a partir da luta pela liberdade dos indivíduos no que tange a busca pela cidadania e posto nestes termos, a formação de um estado Democrático de Direito. ( ) As afirmativas sobre a propriedade como fonte da desigualdade orientaram diferentes movimentos políticos e teorias a partir do século XVIII, cuja finalidade consistia em promover a crítica e ruptura das diferentes formas de dominação e acúmulo de riquezas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Selecione uma alternativa: a)F, V, F, F. b)V, V, V, F. c)V, F, V, F. d)V, V, F, V. e)F, F, V, V.
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
2) Texto I O artigo 128, inciso II do Código Penal prevê que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Há muito já se firmou o entendimento de que o termo "estupro" deve receber interpretação expansiva, para abranger todos os crimes contra a dignidade sexual. Também conhecido por aborto sentimental, aborto ético ou aborto humanitário, a hipótese prevista no inciso II do artigo 128, decorre da lógica de que não se pode obrigar que uma vítima de um crime contra sua dignidade sexual conviva com o fruto desse crime. O crime de estupro é um dos mais repugnantes previstos no ordenamento jurídico, violando não apenas o corpo físico da vítima, mas também sua dignidade. A vítima do crime de estupro que acaba por engravidar, além de guardar em sua memória a grave violação que sofreu, teria que suportar o fardo de carregar em seu ventre o fruto dessa violência. Fonte: Conjur. Crime de estupro x abortamento legal Disponível em: . Acesso em out. 2022. Texto II Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Fonte: Decreto lei 2848/1940 (Código Penal). Acesso em out. 2022. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Na visão da doutrina jurídica, o aborto necessário, previsto no inciso I, artigo 128, do decreto lei 2848/1940, é considerado estado de necessidade, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. II. Os requisitos do aborto necessário, quais sejam o iminente perigo de vida e a inexistência de outro meio para salvá-la devem ser simultâneos. III. A ação penal no delito de aborto necessário ou resultante de gravidez decorrente de estupro é pública condicionada à representação. IV. Para realização do aborto no caso de gravidez resultante de estupro e prescindível a sentença condenatória contra o autor do crime sexual. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a)I e III, apenas. b)II e IV, apenas. c)I, II e III, apenas. d)I, II e IV, apenas. e)I, II, III e IV.
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
3) Texto I Mário estava dirigindo o seu veículo quando avistou Renato, ex-namorado de sua esposa, por quem ainda nutria sentimentos de rivalidade. Pretendendo assustar o ex-namorado de sua esposa, Mário passa com o carro muito próximo de Renato, quase encostando o retrovisor nele. O susto de Renato foi grande, pois, por muito pouco, não foi atropelado. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Mário não poderá responder por crime algum, tendo em vista que não atingiu nem tinha a intenção de atingir Renato, configurando-se como uma hipótese de atipicidade material. II. Mário poderá responder por crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, previsto no artigo 132 do Código Penal, tendo em vista que expôs Renato a uma situação de perigo concreto III. Se o Ministério Público entender que Mário cometeu o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, não precisará comprovar que uma pessoa certa e determinada foi exposta a risco concreto, pois tal delito é considerado como crime de perigo abstrato. IV. Se o Ministério Público entender que Mário cometeu o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, deverá comprovar que uma pessoa certa e determinada foi exposta a risco concreto, pois tal delito é considerado como crime de perigo concreto. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a)I e III, apenas. b)II e IV, apenas. c)I, II e III, apenas. d)I, II e IV, apenas. e)I, II, III e IV.
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
4)As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança, caso descumpram as normas referentes à atividade, estarão sujeitas a determinadas penalidades, que irão variar de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e a reincidência. As penalidades podem ser advertência, multa, proibição temporária de funcionamento e cancelamento da autorização para funcionamento. Diante da previsão legal das penalidades, marque a alternativa que não contém penalidade a ser aplicada para as referidas empresas. Selecione uma alternativa: a)Multa 10.001 e 20.000 UFIR b)Multa de 2.501 a 5.000 UFIR c)Proibição Temporária de Funcionamento d)Cancelamento da Autorização de Funcionamento e)Advertência
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
5)O art. 114 da Portaria nº 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal determina que:Art. 114. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munição, coletes de proteção balística e outros equipamentos descritos nesta Portaria, cabendo ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, autorizar, em caráter excepcional e individual, a aquisição e uso pelas empresas de outras armas e equipamentos, considerando as características estratégicas de sua atividade ou sua relevância para o interesse nacional.Dentre os equipamentos controlados, e correto afirmar que, em relação às empresas de transporte de valores e as que exercerem a atividade de escolta armada, será possível a utilização por seus agentes de:Selecione uma alternativa:a)Carabina de repetição calibre 38b)Pistolas semiautomáticas calibre .380 e 7,65mmc)Espingardas de uso permitido nos calibres 12, 16 ou 20d)Revólver calibre 32 ou 38e)Todas alternativas estão corretas.
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
2)Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar: Alternativas: a)Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito. b)A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço). c)Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos. d)A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada). e)Nenhuma das alternativas está correta.
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JonathanBRKJ
August 2023 | 0 Respostas
4)No Direito Penal brasileiro, Prescrição e Decadência resultam na extinção da pretensão ou direito, e possuem diferenças. A prescrição é tratada pelo Código Penal em seus artigos 109 e seguintes. Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019. A respeito dessa situação, é correto afirmar que: Alternativas: a)se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. b)se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia. c)se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória. d)se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória. e)não se operou nenhuma espécie de prescrição.
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Report "3)Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indul.... Pergunta de ideia de JonathanBRKJ"
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