3)Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1-pela morte do agente.

2-pela anistia, graça ou indulto.

3-pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4-pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas:

a)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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