2) Em 2001, o Brasil participou da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas em Durban, África do Sul; a proposta era promover ações políticas direcionadas a sanar o profundo estado de desigualdade entre as populações negras e brancas, por conta das estruturas do racismo e da discriminação. As medidas defendidas em Durban trazem, para a agenda pública, a necessidade de estimular a criação de medidas políticas direcionadas aos grupos sociais que, ao longo da história, foram alvo de formas de cerceamentos sociais, discriminação e violencia. Considerando seus conhecimentos sobre as reflexões pautadas nas lutas políticas, na Democracia, nas políticas sociais, no papel dos governos e da sociedade civil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - O texto acima evidência a urgência de medidas objetivas que sejam capazes de promover jurídica e politicamente a igualdade de oportunidade entre todas as pessoas em sociedade, no pleito de um Estado Democrático de Direito. PORQUE II - A luta por respeito, dignidade, reconhecimento e direitos fundamentais que orientam as ações dos movimentos sociais e ativistas refletem em mudanças significativas nas Leis, Acordos e Tratados, impulsionando os governos a assumirem a responsabilidade pelos feitos e buscando a realização da conscientização e ação da sociedade civil. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.
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5) A desigualdade entre homens foi pauta de intensas discussões e confrontos entre os chamados contratualistas, que do ponto de vista teórico dividiu-se entre aqueles que afirmavam a desigualdade como natural entre os homens (século XVII) e, por outro lado, aqueles que denunciavam a desigualdade como sendo produzida socialmente (século XVIII). Nestes termos, não se tratava apenas de discordâncias intelectuais, mas sim de um projeto de Estado que se moldada a partir da formação do Estado Moderno e tomaria corpo após o século XVIII, com os processos revolucionários burgueses. Tomando como referência o texto base, julgue as afirmativas em V, para verdadeira e F, para falso. ( ) Para os representantes clássicos do liberalismo econômico, a desigualdade não passava de um aspecto natural e o Estado como mediador dos campos jurídico e político. ( ) A desigualdade, considerada como um aspecto da estrutura social está associada ao aparecimento da propriedade privada e na constante busca pelo poder e dominação. ( ) A formação do Estado Moderno ocorre a partir da luta pela liberdade dos indivíduos no que tange a busca pela cidadania e posto nestes termos, a formação de um estado Democrático de Direito. ( ) As afirmativas sobre a propriedade como fonte da desigualdade orientaram diferentes movimentos políticos e teorias a partir do século XVIII, cuja finalidade consistia em promover a crítica e ruptura das diferentes formas de dominação e acúmulo de riquezas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Selecione uma alternativa: a)F, V, F, F. b)V, V, V, F. c)V, F, V, F. d)V, V, F, V. e)F, F, V, V.
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2) Texto I O artigo 128, inciso II do Código Penal prevê que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Há muito já se firmou o entendimento de que o termo "estupro" deve receber interpretação expansiva, para abranger todos os crimes contra a dignidade sexual. Também conhecido por aborto sentimental, aborto ético ou aborto humanitário, a hipótese prevista no inciso II do artigo 128, decorre da lógica de que não se pode obrigar que uma vítima de um crime contra sua dignidade sexual conviva com o fruto desse crime. O crime de estupro é um dos mais repugnantes previstos no ordenamento jurídico, violando não apenas o corpo físico da vítima, mas também sua dignidade. A vítima do crime de estupro que acaba por engravidar, além de guardar em sua memória a grave violação que sofreu, teria que suportar o fardo de carregar em seu ventre o fruto dessa violência. Fonte: Conjur. Crime de estupro x abortamento legal Disponível em: . Acesso em out. 2022. Texto II Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Fonte: Decreto lei 2848/1940 (Código Penal). Acesso em out. 2022. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Na visão da doutrina jurídica, o aborto necessário, previsto no inciso I, artigo 128, do decreto lei 2848/1940, é considerado estado de necessidade, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. II. Os requisitos do aborto necessário, quais sejam o iminente perigo de vida e a inexistência de outro meio para salvá-la devem ser simultâneos. III. A ação penal no delito de aborto necessário ou resultante de gravidez decorrente de estupro é pública condicionada à representação. IV. Para realização do aborto no caso de gravidez resultante de estupro e prescindível a sentença condenatória contra o autor do crime sexual. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a)I e III, apenas. b)II e IV, apenas. c)I, II e III, apenas. d)I, II e IV, apenas. e)I, II, III e IV.
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3) Texto I Mário estava dirigindo o seu veículo quando avistou Renato, ex-namorado de sua esposa, por quem ainda nutria sentimentos de rivalidade. Pretendendo assustar o ex-namorado de sua esposa, Mário passa com o carro muito próximo de Renato, quase encostando o retrovisor nele. O susto de Renato foi grande, pois, por muito pouco, não foi atropelado. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Mário não poderá responder por crime algum, tendo em vista que não atingiu nem tinha a intenção de atingir Renato, configurando-se como uma hipótese de atipicidade material. II. Mário poderá responder por crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, previsto no artigo 132 do Código Penal, tendo em vista que expôs Renato a uma situação de perigo concreto III. Se o Ministério Público entender que Mário cometeu o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, não precisará comprovar que uma pessoa certa e determinada foi exposta a risco concreto, pois tal delito é considerado como crime de perigo abstrato. IV. Se o Ministério Público entender que Mário cometeu o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, deverá comprovar que uma pessoa certa e determinada foi exposta a risco concreto, pois tal delito é considerado como crime de perigo concreto. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a)I e III, apenas. b)II e IV, apenas. c)I, II e III, apenas. d)I, II e IV, apenas. e)I, II, III e IV.
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2)Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar: Alternativas: a)Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito. b)A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço). c)Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos. d)A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada). e)Nenhuma das alternativas está correta.
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5)Givanildo está sendo processo pela suposta prática de um crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no art. 121, §2º, I do Código Penal, praticado em 14/03/2017, tendo sido decretada sua preventiva em 02/04/2018. Em 02/06/2021, Givanildo foi absolvido do crime de homicídio qualificado, tendo sido, nesta data sua prisão preventiva revogada, tendo ficado recolhido preso de forma provisória pelo período de no qual ficou preso preventivamente pelo período de 3 anos e 2 meses. Paralelamente ao referido processo, Givanildo figura como réu em outra ação penal, na qual é acusado de ter praticado o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 15, §2-A, I do Código Penal, praticado em 30/07/2021. Em 14/11/2021 Givanildo foi condenado pelo crime de roubo majorado a uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses em regime fechado, em razão de possuir circunstâncias judiciais negativas e se reincidente. Givanildo, o procura para verificar a possibilidade de detração da pena e de que seja levado em consideração o período que esteve preso de forma provisória para fins do regime inicial de cumprimento da pena. Diante disso, analise a situação de Givanildo e assinale a alternativa que responde corretamente o questionamento do seu cliente. Alternativas: a)É possível que o período que esteve preso preventivamente no processo em que foi absolvido seja considerado para fins de detração no outro processo em que foi condenado, vez que teria o crédito por ter ficado preso e ter sido absolvido. b)Não é possível que haja a detração do período em que esteve preso, uma vez que deve ser levado em consideração apenas o período que esteve preso no processo que se busca a concessão do benefício e não é possível estender para processo referente a outra infração penal. c)É possível que haja a detração no segundo processo, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a detração por prisão ocorrida em outro processo, sendo que, para tanto, exige-se apenas que as ações penais tenham tramitado paralelamente, independentemente da data das infrações. d)Não é possível que haja a detração da pena no segundo processo, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a detração penal em processos distintos é necessário que o crime no qual se busca a concessão do benefício tenha sido praticado antes do período em que esteve preso. e)É possível a detração da pena e ela deve ser realizada em sentença, vez que o período influencia diretamente na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
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