A Constituição Brasileira de 1988 determina direitos e garantias fundamentais e direitos humanos. Dentre as principais diferenças entre esses dois institutos, podemos assinalar:
a. Os direitos fundamentais estão previstos na CF/88, enquanto os direitos humanos são referidos quando se trata de Tratados Internacionais...
b. A CF/88 não trata de direitos humanos. Ela remete esse assunto para os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
c. Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, enquanto os direitos humanos não.
d. Os direitos fundamentais são considerados “cláusulas pétreas” da CF/88, ao passo que os direitos humanos podem ser excluídos do texto constitucional a qualquer tempo.
e. Cada um deles se encontra- se em sessões e títulos diferentes da CF/88.