A Constituição Federal insere entre os princípios gerais da atividade econômica, ao lado da propriedade privada, a sua função social (arts. 5º e 170 da Constituição Federal). Já o Código Civil, atendendo às ideias implantadas pela constitucionalização da função social da propriedade, regulamentou alguns pontos.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I – Para os atos inter vivos celebrados para a transferência da propriedade imobiliária, como os demais titulus adquirendi, judiciais e negociais, segundo as regras legais, é imperativo o registro no cartório da situação do imóvel.

PORQUE:

II – O direito real está inserido no Código Civil, sendo que admite a criação de novos direitos por meio de relações jurídicas privadas, tendo em vista a função social e o efeito erga omnes aos direitos reais e a sequela como elementos da propriedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e)As asserções I e II são proposições falsas.