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Muito bom

O Estatuto da Cidade contribuiu, de maneira efetiva, para a preservação e garantia de inúmeros princípios. Assinale a única alternativa que não representa os princípios defendidos por supracitada Lei Federal. a) Democracia participativa. b) Participação popular. c) Gestão democrática. d) Garantia do direito a cidades sustentáveis. e) Prevalência do interesse individual em detrimento do interesse público e social.
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Como é sabido, não foi apenas a Constituição e o Estatuto da Cidade que colaboraram para a implementação de uma política urbana adequada. Outras normas vigentes foram – e ainda são – igualmente importantes, a exemplo da Lei n. 6.766/79. Assinale a alternativa que representa de maneira correta a que lei se refere. a) Lei que instituiu o Código Florestal. b) Lei que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. c) Lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. d) Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. e) Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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A lei que trata acerca do parcelamento do solo urbano apresenta algumas situações pelas quais esse parcelamento não é permitido. Assinale a única alternativa que não corresponde de maneira correta a essa proibição. a) Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. b) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. c) Em áreas que não sejam de preservação ecológica. d) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; Predominância de interferência pelo Estado. e) Em áreas de preservação ecológica.
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Algumas normas vigentes auxiliam na contribuição para um maior desenvolvimento da política urbana no Brasil. É o caso da Lei n. 12.587/2012, sancionada em 03 de janeiro de 2013. Assinale a alternativa que representa de maneira correta a que lei se refere. a) Estatuto da Cidade. b) Política Nacional de Mobilidade Urbana. c) Estatuto da Metrópole. d) Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. e) Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
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Outra importante lei que se junta as outras normas urbanísticas na busca por um desenvolvimento urbano e territorial cada vez mais eficaz é a Lei n. 13.089/2015. Assinale a alternativa que representa de maneira correta a que lei se refere. a) Sistema Nacional de Saneamento Ambiental. b) Política Nacional de Resíduos Sólidos. c) Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. d) Estatuto da Metrópole. e) Regularização fundiária das terras urbanas e rurais da União.
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Muitas foram as contribuições da Política Nacional de Mobilidade Urbana para o desenvolvimento no âmbito da política urbana no Brasil. Dessa forma, assinale a alternativa que representa de maneira correta essas contribuições. a) Inexistência de participação social durante os processos de gestão e planejamento do sistema. b) Prioridade dos transportes individuais. c) Busca pelo desenvolvimento sustentável das cidades. d) Inexistência de direito dos usuários. e) Não necessidade de desenvolvimento sustentável das cidades.
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As cidades romanas servem de base e de modelo em diversos aspectos quando o assunto são o surgimento das primeiras cidades, influenciando até os dias atuais. Assinale a alternativa que corresponde de maneira correta a respeito desses ensinamentos. a) Influenciou apenas no campo da arquitetura. b) Influenciou apenas no campo da ciência jurídica. c) Influenciou apenas no campo da administração pública. d) Influenciou no campo da arquitetura e da ciência jurídica. e) Não influenciou no campo da administração pública.
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Com relação as primeiras cidades surgidas na América, uma das características predominantes era a teocracia como base para o poder dos grandes líderes políticos da época. Assinale a alternativa que melhor descreve o que se entende por teocracia. a) Termo de origem romana que significa "governo humano". b) Termo de origem romana que significa "governo divino". c) Termo de origem grega que significa "governo divino". d) Termo de origem romana sem influência divina. e) Termo de origem grega sem influência divina.
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O processo de industrialização contribuiu para o desenvolvimento das cidades e para o processo de urbanização. Isso se deu em virtude de um maior ______________, na medida em que permitia que os homens saíssem do campo e passassem a se aglomerar mais nas cidades. Assinale a alternativa que melhor preencheria essa lacuna. a) Êxodo urbano. b)Trabalho no campo. c) Êxodo rural. d) Trabalho com mão-de-obra do homem. e) Número de aglomeração rural.
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A segunda fase do processo de urbanização no Brasil compreende uma preocupação maior com o crescimento desordenado que pairava naquele período. Assinale a alternativa que corresponde a esta fase de maneira acertada. a) Fase dos planos de embelezamento. b) Fase dos planos de conjunto. c) Fase dos planos de urbanização. d) Fase dos planos de desenvolvimento integrado. e) Fase dos planos sem mapa.
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Um dos marcos importantes no desenvolvimento da política urbana no Brasil foi o processo de redemocratização, por meio da promulgação de uma nova Constituição. Assinale a alternativa que representa, de maneira correta, a Constituição responsável por esse marco. a) Constituição de 1967. b) Constituição de 1934. c) Constituição de 1946. d) Constituição de 1988. e) Constituição de 1937.
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O surgimento das primeiras cidades está atrelado ao desenvolvimento da própria civilização. Assim, as primeiras cidades datam de milhares de anos atrás. Sobre o contexto desse surgimento, assinale a alternativa que corresponde acertadamente a esse período. a) O surgimento das primeiras cidades se deu afastado de terras férteis. b)As primeiras cidades surgiram aproximadamente 500 anos a.C. c)O sustento do homem no período de surgimento das primeiras cidades se dava, sobretudo, em virtude da produção rural. d)Acontecimentos religiosos e políticos, por exemplo, não faziam parte da civilização naquele período. e)As primeiras cidades surgiram aproximadamente 1000 anos a.C.
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De acordo com Jean-Pierre, durante o surgimento das primeiras cidades, há um período conhecido como _______________, caracterizado por um maior desenvolvimento agrícola na qual o clima e as transformações ambientais possibilitavam uma melhor relação do homem com a natureza. Assinale a alternativa que preenche a lacuna de maneira correta. a) Revolução paleolítica. b)Revolução neolítica. c)Revolução da pedra lascada. d)Revolução paleozoica. e)evolução paleoindígena.
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Sobre as primeiras civilizações da Europa, um importante local representa, até hoje, um marco para a construção e desenvolvimento destas primeiras cidades. Assinale a alternativa que corresponde a esse local de maneira correta. a) Itália. b) Grécia. c) Alemanha. d) Espanha. e) Portugal.
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As primeiras cidades no Brasil foram fundadas pelos portugueses, quando estes buscavam não somente a exploração da terra, mas, também, se fixar nestas terras. Relativamente ao surgimento dessas primeiras cidades, assinale a alternativa que justifica de maneira correta o fato de terem sido fundadas junto ao mar. a) A faixa litorânea permitia mais facilmente rota de fuga. b) Não havia motivo específico para tal. c) Permitia que as mercadorias obtidas da exploração fossem mais facilmente enviadas a Portugal. d) As belezas naturais da faixa litorânea influenciaram a fundação dessas cidades junto ao mar. e) Para facilitar a obtenção de produtos por meio da pesca.
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No período de formação das primeiras cidades brasileiras, uma das cidades funcionou como capital do governo-geral do país. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta de maneira correta qual foi esta cidade. a) Recife. b) João Pessoa. c) Maceió. d) Aracaju. e) Salvador.
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Outro importante acontecimento quando da formação das primeiras cidades no Brasil foi a descoberta de ouro e diamantes na região de ____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente onde se deu a descoberta dessas pedras preciosas. a) Goiás. b) Mato Grosso do Sul. c) Rio de Janeiro. d) Minas Gerais. e) Espírito Santo.
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Durante o estudo, foi possível notar que o Brasil passou por algumas fases no processo de urbanização. Nesse aspecto, assinale a alternativa que faz a referência correta relativamente a primeira fase desse processo de urbanização. a) Foi um período compreendido entre 1930 e 2000. b) Tinham como referência as cidades americanas. c) É conhecida como fase dos planos de embelezamento. d) Foi uma fase na qual a política de higienismo decaiu. e) A política de higienismo não faz parte desta fase.
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A política do higienismo no período em que se desenvolveu não foi bem vista para o desenvolvimento das cidades, não respondendo de maneira eficaz ao que se pretendia. Assinale a alternativa que caracteriza de maneira correta esse tipo de política. a) A política de higienismo não apresentava preconceitos sociais. b) A política de higienismo não apresentava desigualdades. c) A política do higienismo pregava um afastamento das pessoas mais ricas para espaços urbanos mais distantes. d) A política do higienismo pregava o afastamento das pessoas menos favorecidas dos espaços urbanos. e) A política do higienismo diminuiu as desigualdades existentes.
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O artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil apresenta um ponto importante no desenvolvimento da política urbana no país. Assinale a alternativa que representa de maneira correta acerca da mudança positiva propiciada por referido artigo. a) Apresentou a oportunidade de desapropriação para fins de reforma agrária. b) Apresentou diretrizes para a política agrícola. c) Tratou do tema sobre usucapião. d) Tratou das benfeitorias. e) Colocou a moradia como direito essencial do indivíduo.
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A usucapião é um tema igualmente relevante e importante no que tange a política urbana e que foi tratado na Constituição. Referente ao tema, assinale a alternativa que se relaciona de maneira correta com a lacuna existente nessa previsão normativa. a) Usucapião só poderia ocorrer em propriedades públicas. b) Usucapião poderia ocorrer em propriedades privadas e públicas. c) Usucapião só poderia ocorrer em propriedades privadas. d) Usucapião não tem respaldo no Código Civil de 2002. e)Usucapião não deve atender as finalidades econômicas e sociais.
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Uma das Leis mais importantes na regulação dos instrumentos necessários ao desenvolvimento urbano é a lei que estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa que apresenta a Lei correta a qual estamos nos referindo. a) Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. b) Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. c) Lei n. 4771, de 15 de dezembro de 1965. d) Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. e) Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
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Diversas são as contribuições do Estatuto da Cidade para o desenvolvimento das políticas urbanas. Nesse sentido, há uma defesa por alguns princípios básicos, como o __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. a) Princípio da soberania. b) Princípio do pluralismo político. c) Princípio da livre iniciativa. d) Princípio da função social da propriedade. e) Princípio da não-intervenção.
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Ação de reivindicatória é ação de procedimento conhecimento (CPC), promovida pelo proprietário contra outrem (que possui ou detenha) e deve ser instruída com a prova do domínio. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas e marque a alternativa correta. I – O locatário possui legitimidade para requerer a ação reivindicatória, visto que o seu fundamento é o contrato de locação. PORQUE: II – Está na posse do bem e se trata de uma pretensão judicial do titular proprietário em face do possuidor ou detentor proprietário. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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