A finalidade dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos é a de garantir a máxima proteção desses direitos, atentando-se para as especificidades e particulares de determinada região. Por isso, o sistema interamericano de direitos humanos compõe de documentos específicos, os quais se destacam: a Carta de Bogotá, a Declaração Americana de direitos e deveres do Homem e o Pacto de San José da Costa Rica, conhecido também como Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o sistema prevê dois órgãos importantes na proteção de direitos: a Comissão interamericana e a Corte Interamericana. (PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021).
A respeito do Sistema Interamericano, julgue os itens a seguir e a relação entre eles.
I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do sistema interamericano, possui função jurisdicional.
PORQUE
II. A Comissão tem o dever de receber denúncias e julgá-las, proferindo decisões que impõe deveres aos Estados, e tem competência apenas contenciosa.
Alternativa 1:
A assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
Alternativa 2:
A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.
Alternativa 3:
As assertivas I e II são falsas.
Alternativa 4:
As assertivas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Alternativa 5:
As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
A respeito do Sistema Interamericano, julgue os itens a seguir e a relação entre eles.
I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do sistema interamericano, possui função jurisdicional.
PORQUE
II. A Comissão tem o dever de receber denúncias e julgá-las, proferindo decisões que impõe deveres aos Estados, e tem competência apenas contenciosa.
Alternativa 1:
A assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
Alternativa 2:
A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.
Alternativa 3:
As assertivas I e II são falsas.
Alternativa 4:
As assertivas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Alternativa 5:
As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Lista de comentários
A alternativa correta é a 2ª, pois a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possui função jurisdicional, ela tem competência apenas para receber denúncias, realizar visitas e elaborar relatórios e recomendações aos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). A competência contenciosa é da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O que é Sistema Interamericano?
É um conjunto de mecanismos criados para proteger e promover os direitos humanos nos países das Américas. Ele é composto por vários instrumentos jurídicos, incluindo a Carta de Bogotá, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica).
Além disso, existem dois órgãos importantes no sistema: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que recebe e investiga denúncias de violações de direitos humanos, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é responsável por julgar casos em que os direitos humanos foram violados e fazer recomendações aos Estados para corrigir tais violações.
O objetivo geral do Sistema Interamericano é garantir a máxima proteção dos direitos humanos nas Américas.
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#SPJ1
Resposta: a alternativa é a 3ª, pois I e II estão erradas
Explicação: a explicação é justamente a da pessoa anterior, só que ele colocou como certa a 2ª, quando na verdade é a 3ª, justamente pela explicação que deu, não tem função jurisdicional e nem contenciosa.