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Sabe-se que os direitos civis compreendem os direitos de autonomia do indivíduo contra interferências indevidas do Estado, ao passo que os direitos políticos são aqueles de participação do indivíduo nas decisões políticas e na gestão da coisa pública. Por outro lado, os direitos econômicos são aqueles relacionados com a organização da vida econômica de um Estado. Já os direitos sociais são os que asseguram ao indivíduo condições materiais para nível de vida adequada e digno. (Lépore, Paulo; Bruno del Petri. Manual de Direitos Humanos. 2 Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2022).A respeito dos direitos sociais, analise as afirmativas a seguir a assinale aquela que apresenta corretamente o conceito e a aplicabilidade desses direitos:O direito ao trabalho é considerado um direito social e um importante instrumento que a assegura a todos uma existência digna (CF, art. 170). Todavia, o Estado não tem o dever de fomentar uma política econômica não recessiva, tanto que não há, dentre os princípios da ordem econômica, a busca pelo pleno emprego. Alternativa 2:O transporte está intimamente ligado à noção de mobilidade das pessoas e apresenta-se como direito-meio para a implementação de vários outros direitos fundamentais. Embora tenha uma importante função essencial, o transporte não está no rol dos direitos sociais previstos no texto constitucional. Alternativa 3:O art. 7° da Constituição Federal estabelece um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assim como dos avulsos e dos domésticos. Entretanto, a Constituição é omissa quanto aos direitos coletivos dos trabalhadores, relacionados ao direito à sindicalização e à greve, não havendo normativa a esse respeito no texto constitucional. Alternativa 4:A Constituição Federal manteve o direito de greve para todos os trabalhadores em geral, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, não havendo nenhuma lei que regulamete eventuais absusos cometidos, nem necessidade de assegurar os serviços e atividades essenciais. Alternativa 5:Para garantir o núcleo essencial dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, o Judiciário deve corrigir eventual distorção para se assegurar a preservação do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial. Nesse contexto, deve ser observado o princípio da vedação ao retrocesso, ou seja, uma vez concedido o direito, não poderia ele ser diminuído ou esvaziado.
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Nosso ordenamento jurídico prevê diversas instituições que possuem a intenção de atuar na defesa dos direitos humanos. Além do papel do Poder Judiciário, outras instituições de cunho democrático possuem um papel importante na proteção dos direitos humanos, como a defensoria pública, o ministério público e a advocacia.Elaborado pelo professor, 2023.Sobre o papel desempenhado por estas instituições, é correto afirmar que:O Ministério Público é uma entidade autônoma, com estrutura própria, que possui a incumbência de promover o inquérito civil e a ação civil pública na proteção de direitos difusos e coletivos.Alternativa 2:A Defensoria Pública, como administradora da justiça, tem a prerrogativa de promover o inquérito civil na proteção do meio ambiente, do patrimônio público, da imoralidade pública.Alternativa 3:A Advocacia não possui participação relevante, uma vez que o advogado é dispensável na administração da justiça.Alternativa 4:A Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público são funções e entidades sem as quais seria possível assegurar o acesso ao Poder Judiciário, prescindível, muitas vezes, à garantia dos direitos humanos.Alternativa 5:Apenas o Poder Judiciário possui papel relevante na proteção dos direitos humanos, pois é este órgão que tem a competência de defender os trabalhadores.
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O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU de 1966, a Declaração de Estocolmo de 1972, a Carta dos Direitos e Deveres Econômicos de 1974, a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Sociais de 1978, a Carta Africana dos Direitos dos Povos de 1981, foram importantes documentos jurídicos que expressaram a necessidade de se respeitar os direitos de solidariedade, pertencentes à terceira dimensão dos direitos humanos.PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.Diante do apresentado sobre a terceira dimensão dos direitos humanos, analise os itens a seguir:I. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos, ambos de 1966, em conjunto com a Declaração Universal de Direitos Humanos, formam a Carta Internacional de Direitos Humanos, pilar fundamental da proteção internacional.II. O Pacto dos Direitos Civis e Políticos prevê, dentre outras, as seguintes garantias: liberdade de pensamento, de religião e opinião; direito à liberdade de ir e vir e segurança; direito à isonomia e à nacionalidade.III. O Pacto dos Direitos Sociais e Culturais prevê, dentre outros, os seguintes direitos: direito ao trabalho, educação e cultura; direito à saúde e mental; às necessidades básicas e de sobrevivência.Alternativa 1:I e II, apenas.Alternativa 2:II e III, apenas.Alternativa 3:I e III, apenas.Alternativa 4:III, apenas.Alternativa 5:I, II e III.Questão 3 de 10
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A finalidade dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos é a de garantir a máxima proteção desses direitos, atentando-se para as especificidades e particulares de determinada região. Por isso, o sistema interamericano de direitos humanos compõe de documentos específicos, os quais se destacam: a Carta de Bogotá, a Declaração Americana de direitos e deveres do Homem e o Pacto de San José da Costa Rica, conhecido também como Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o sistema prevê dois órgãos importantes na proteção de direitos: a Comissão interamericana e a Corte Interamericana. (PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 19 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021).A respeito do Sistema Interamericano, julgue os itens a seguir e a relação entre eles.I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do sistema interamericano, possui função jurisdicional.PORQUEII. A Comissão tem o dever de receber denúncias e julgá-las, proferindo decisões que impõe deveres aos Estados, e tem competência apenas contenciosa.Alternativa 1:A assertiva I é falsa e a II é verdadeira.Alternativa 2:A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.Alternativa 3:As assertivas I e II são falsas.Alternativa 4:As assertivas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.Alternativa 5:As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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QUESTÃO 7 Decorrente de vários aspectos e motivações, o crime de homicídio é um crime contra a vida, que consiste na ação que um indivíduo, dolosa ou culposamente, causa a morte de outrem. "A correlação entre violência letal e masculinidade não chega a ser uma particularidade do contexto brasileiro. Há um consenso entre aqueles que estudam violência urbana de que são os homens tanto as principais vítimas como os principais autores de violência letal no mundo". GONÇALVES, Victor Eduardo R.; LENZA, Pedro. Esquematizado - Direito Penal - Parte Especial. Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555597738. Acesso em: 27 abril 2023. Considerando as informações apresentadas, analise as seguintes afirmativas: I. A correlação entre violência letal e o gênero masculino é uma particularidade do contexto brasileiro, visto que a maioria das vítimas de homicídio no Brasil são homens. II. Não há um consenso entre aqueles que estudam violência urbana de que são os homens tanto as principais vítimas como os principais autores de violência letal no mundo, embora esse pensamento seja predominante. III. No Brasil, o risco de ser vítima de um homicídio não está igualmente distribuído entre todos os jovens do país. IV. No ano de 2019 ocorreu um crescimento do número de mortes violentas por causas indeterminadas entre os jovens. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e IV, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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QUESTÃO 4 Os mecanismos e as ações de proteção dos Direitos Humanos adotados no país seguem diretrizes de documentos da Organização das Nações Unidas (ONU), elaborados com o fim de incentivo aos estados-partes à criação de instrumentos mais eficazes para a eliminação de violações no mundo, em especial o racismo. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) é o primeiro e principal documento deste tema. ALVES, D. S., SOUZA, E. P., SANTOS, I., SANTOS, K. R. C. Promovendo a igualdade racial para um Brasil sem racismo. Brasília: Editora IABS, 2018. Com base no excerto apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre a referida Convenção: Eu. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece vários direitos e ações aos países que a aderiram, com a finalidade de minimizar atos discriminatórios. II. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial também versa sobre a não discriminação das pessoas com deficiência, sendo um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas. III. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rege a proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias, permitindo que estes usufruam de direitos fundamentais. IV. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial apresenta mecanismos de acompanhamento e de cobrança dos direitos, sendo uma relevante conquista da comunidade internacional no que se tange o combate à discriminação racial. Pelo apresentado, assinale a alternativa que apresente afirmativas corretas: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e IV, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: II, III e IV, apenas.
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