July 2023 1 39 Report
A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:


Equidade na forma de participação no custeio.


Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.


Irredutibilidade do valor dos benefícios.


Universalidade da cobertura e do atendimento.


Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que: Decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda. Confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato. Garante ao empregado o direito de alterar a data já estabelecida para suas férias. Confere ao empregador a data para pagamento do 13º do empregado. Garante o empregador o direito de alterar lateralmente, as condições de trabalhos de seus empregados.
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Os dissídios coletivos são processados da competência originária do TRT (não são processados perante os órgãos de primeiro grau), atuando como instância revisora o TST, mediante recurso ordinário. Com relação aos dissídios, a representação para instaurar a instância, em hipóteses que NÃO tenha ocorrido suspensão do trabalho, é prerrogativa: Do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Das associações sindicais. Do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Do Procurador da Justiça do Trabalho. Do Procurador Geral de Justiça do Estado.
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Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, considere: I. É ilícita cláusula de Convenção Coletiva que reduz para vinte minutos o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de proteção à saúde por definição legal. II. É válida cláusula de Convenção Coletiva que elenque os cargos que se enquadram em funções de confiança. III. Não é lícita cláusula de Convenção Coletiva que altere enquadramento de grau de insalubridade, visto que depende de perícia técnica por determinação legal. IV. É legítima cláusula de Convenção Coletiva de redução de 50% do salário dos empregados, desde que haja previsão de proteção contra a despedida imotivada durante o prazo de vigência da norma coletiva. Está correto o que consta APENAS de: II. III e IV. I e III. II e IV. I, II e III.
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Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. Qual é esse instrumento? A Responsabilidade Social. A Decisão Individual. A Negociação Coletiva. A Decisão Colegiada. O Acordo Transparente.
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A competência da Justiça do Trabalho costuma ser analisada sob os seguintes ângulos: competência material, competência em razão de lugar e competência hierárquica ou funcional. Conforme previsão constitucional sobre competência material e organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta: O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal. Em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
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Qual das alternativas a seguir não representa uma medida prevencionista que pode auxiliar a proteger de riscos de incêndios? não fumar em áreas com materiais combustíveis; utilizar extensão para ligar equipamentos ou agrupar equipamentos em uma mesma tomada com o uso de derivações guardar produtos combustíveis (álcool de cozinha) em locais ventilados e longe de pontos de aquecimento; desligar equipamentos eletroeletrônicos do ambiente após o expediente; armazenar materiais de forma organizada e limpa.
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Analise os itens a seguir e marque o incorreto com relação aos programas de saúde ocupacional e segurança do trabalho: os programas ajudam a organização a se proteger de possíveis afastamentos, acidentes de trabalho, diminuição de condições insalubres e, se bem empregados, provocam aspectos positivos em fatores econômicos da organização; todos os estabelecimentos com no mínimo 20 colaboradores são obrigados a elaborar e cumprir o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), o qual deve ser elaborado por um profissional da segurança do trabalho; o mapa de riscos ambientais é uma visualização gráfica e pode se tornar uma extraordinária ferramenta de gestão de riscos e prevenção de acidentes do trabalho quando bem elaborado; o PCMSO não possui caráter preventivo para saúde dos trabalhadores e é desenvolvido a partir de avaliação do ambiente de trabalho para contextualização do processo produtivo e dos riscos de cada setor da organização; a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação do PPRA pode ser feito pelo SESMT ou por pessoas externas, desde que estas estejam aptas;
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Qual das técnicas estudadas é precursora de outras análises de riscos? Análise de Árvore de falhas; Técnica de incidentes críticos; Análise de modos de falha e efeitos. Análise what-if; Análise Preliminar de Riscos;
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Mais do que apenas enviar e receber currículos pela internet, esse meio tem oferecido outras possibilidades para os processos seletivos das empresas. Quando esse método é utilizado com sabedoria, todo o processo seletivo se torna mais ágil, econômico e eficaz. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2021. Entrevistas digitais são as _______________ que estão emergindo e que têm como importância avaliar a possibilidade de serem gravadas para posterior análise. Assim, é possível conhecer características dos entrevistados que não são perceptíveis no currículo. Marque a opção que preenche corretamente a lacuna. Novas oportunidades. Novas modalidades. Novas tendências. Novas ferramentas. Novas alternativas.
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A escolha do profissional melhor preparado está diretamente ligada aos interesses da organização e representa lucro e economia para a empresa. Todo esse cuidado irá influenciar na lucratividade e sustentabilidade da empresa. Nesta perspectiva, o mercado de trabalho exige cada vez mais que os selecionadores tomem decisões certeiras em um curto espaço de tempo. Por que eles precisam agir dessa forma? Assinale a opção que melhor responde esse questionamento. Subverter-se em relação ao sistema, desrespeitando as normas éticas do mercado. Podem perder ótimos talentos. Não vai influenciar em nenhum processo da empresa. Esse pensamento nada tem a ver com o verdadeiro perfil do selecionador. Os candidatos não têm interesse na empresa.
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