A Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. É considerada uma das referências mais importantes para a proteção ambiental no Brasil, norteando diversos instrumentos para sua tutela e para a sustentabilidade ambiental.

É um dos objetivos propostos pela redação da Política Nacional de Meio ambiente:

Escolha uma:
a. Fiscalizar e estabelecer critérios para a atividade aeroportuária, bem como para as suas atividades paralelas relacionadas.
b. Fixar limites de utilização de recursos renováveis e não-renováveis pela população em geral, atendendo às demandas do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
c. Divulgar os dados relacionados ao zoneamento ambiental das cidades, incluindo o Plano Diretor de cidades consideradas modelo para a sustentabilidade ambiental.
d. Promover a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
e. Estabelecer territórios destinados à preservação ambiental e utilização dos recursos ambientais pelas populações indígenas e quilombolas;