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O Poder Legislativo no Brasil é bicameral, ou seja, constituído de duas casas. As duas casas funcionam geralmente em um sistema paralelo de elaboração e revisão de leis, porém possuem certas funções que são privativas de cada uma. Trata-se de uma função privativa da Câmara dos Deputados: Escolha uma: a. Suspender execução, parcial ou total, de lei declarada inconstitucional por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) b. Aprovar indicações do Presidente da República para magistrados c. Revisar as proposições enviada da Câmara dos Deputados d. Eleger membros do Conselho da República e. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado. c. Revisar as proposições enviada da Câmara dos Deputados d. Eleger membros do Conselho da República e. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado.
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Os Princípios do Direito ambiental, contidos explicitamente ou implicitamente no texto constitucional, são extremamente importantes, pois fornecem uma autonomia deste ramo jurídico frente as outras áreas do Direito. Não existe um consenso sobre o número de princípios existentes, havendo alguns principais considerados pela maioria das doutrinas. Dentre os princípios considerados pela doutrina, ocorre a orientação de que toda vez que uma política, legislação ou atuação for criada, deve-se levar em conta o aspecto ambiental. Trata-se do: Escolha uma: a. Princípio da onisciência b. Princípio da responsabilidade c. Princípio da precaução d. Princípio da ubiquidade e. Princípio da gestão democrática
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Leia o trecho da notícia a seguir, publicada no jornal Estadão: “BRASÍLIA – Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir (...)”. Com base na notícia acima, de acordo com seus conhecimentos sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1988), analise e assinale a alternativa que dispõe corretamente as mudanças na legislação ambiental vigente. Escolha uma: a. A proposição apresentada no Senado condiz com o que é realizado na prática, de acordo com as disposições previstas na Política nacional do Meio Ambiente, já que não é exigido o EIA para obras em geral. b. A proposta apresentada contraria a PNMA e a Constituição Federal de 1988, que exige estudo de impacto ambiental para qualquer obra ou empreendimento, público ou privado, instalada em território nacional. c. A PEC traz um texto complementar a disposições previstas na Constituição Federal de 1988, que alterou as normas presentes na PNMA, promulgada em 1981. d. A proposta do Senador representa uma mudança sutil na legislação, que sem alarde, executa na prática as disposições da Política Nacional de Meio Ambiente, que dispõe a supremacia do desenvolvimento socioeconômico, contabilizando as perdas ambientais no processo. e. A PEC pode ser considerada potencialmente danosa ao ambiente ecologicamente equilibrado, e contraria a Política Nacional de Meio Ambiente, bem como as disposições do art. 225 da Constituição Federal, que prevê estudos ambientais para obras ou empreendimentos com potencial nocivo ao meio ambiente.
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De acordo com o art. 4° da Lei 6.938/1981, um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente visara à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da___________________; Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna disposta acima: Escolha uma: a. Organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). b. Secretaria Estadual de Meio Ambiente. c. Comunidade indígena, quilombola e habitantes tradicionais das regiões de áreas de preservação permanente (APP). d. População e sociedade civil, em geral. e. União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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A Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. É considerada uma das referências mais importantes para a proteção ambiental no Brasil, norteando diversos instrumentos para sua tutela e para a sustentabilidade ambiental. É um dos objetivos propostos pela redação da Política Nacional de Meio ambiente: Escolha uma: a. Fiscalizar e estabelecer critérios para a atividade aeroportuária, bem como para as suas atividades paralelas relacionadas. b. Fixar limites de utilização de recursos renováveis e não-renováveis pela população em geral, atendendo às demandas do art. 225 da Constituição Federal de 1988. c. Divulgar os dados relacionados ao zoneamento ambiental das cidades, incluindo o Plano Diretor de cidades consideradas modelo para a sustentabilidade ambiental. d. Promover a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. e. Estabelecer territórios destinados à preservação ambiental e utilização dos recursos ambientais pelas populações indígenas e quilombolas;
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A Lei n° 9.638, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente tem como objetivo promover a preservação, melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente no Brasil. Seu texto propõe diversos princípios que buscam conciliar o desenvolvimento econômico com práticas sustentáveis na utilização dos recursos ambientais. Com base nos seus conhecimentos sobre a relação da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) com a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a proposição correta: Escolha uma: a. Algumas incongruências são encontradas entre as duas legislações, principalmente na questão da PNMA ser permissiva no uso de recursos naturais, sem visar a racionalidade em sua utilização. b. A Constituição Federal recepcionou a Política Nacional de Meio Ambiente, modificando pequenos instrumentos da lei, como por exemplo, vetando a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente. c. A maior parte do texto contido na PNMA foi invalidada após a promulgação da Constituição de 1988, pois havia incoerências em seus instrumentos no que diz respeito à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. d. A Constituição Federal de 1988 serviu de base à elaboração da PNMA, que prioriza os Princípios do Direito Ambiental do texto constitucional. e. O texto constitucional recepciona a Política Nacional de Meio Ambiente, que dá efetividade ao seu artigo 225 entre outros instrumentos de tutela ao meio ambiente.
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Considerando os princípios estabelecidos no art. 2° da Lei 6.938/1981 (Política Nacional de Meio ambiente), analise os itens a seguir: I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; II. Proteção e manutenção dos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) III. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV. Zoneamento dos ecossistemas, com imposição de limites da utilização dos recursos naturais relativos à cada um, incluindo toda a sua biota V. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; São princípios expressos da Política Nacional de Meio Ambiente os dispostos apenas nos itens: Escolha uma: a. I, III e V b. III, IV e V c. II, IV e V d. II, III e IV e. I, III e IV
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As competências legislativas e administrativas são fixadas na Carta Magna do Brasil, estruturando as incumbências de cada ente da federação, e estabelecendo uma certa autonomia aos mesmos. Um princípio básico da divisão das competências é o da predominância do interesse, sendo a União a responsável pelas matérias de interesse geral, e os Estados responsáveis por matérias de interesse regional. Utilizando seus conhecimentos acerca das competências legislativa e administrativa, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A competência material é relativa ao direito de legislar de cada ente da federação. b. A competência legislativa é relativa ao direito de criar leis, podendo ser de competência exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. c. A competência legislativa é dividida em comum e exclusiva. d. A competência material comum se refere ao poder da União de tomar decisões, e também ao poder de execução dos Órgãos Públicos. e. A competência legislativa ou formal trata do direito da União de administrar os seus bens.
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Na Constituição Federal de 1988 encontramos as competências ____________ da União (art. 22, incisos IV, XII, XIV, XXVI), que trata da competência para legislar sobre diversos temas relativos ao meio ambiente, como: águas e energias; recursos minerais, como jazidas, minas e metalurgia; populações indígenas; e exploração de serviços, instalações e atividades nucleares de qualquer natureza. O termo que preenche corretamente a lacuna disposta no texto acima é: Escolha uma: a. Concorrentes. b. Materiais. c. Privativas. d. Administrativas. e. Suplementares.
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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências legislativas concorrentes. Analise as afirmativas a seguir contendo matérias passíveis a legislação e responda adequadamente à questão: I. Populações indígenas; II. Direito Urbanístico; III. Conservação da natureza e proteção do meio ambiente; IV. Águas e Energia; V. Responsabilidade pelo dano ambiental. São competências legislativas concorrentes as dispostas apenas nos itens: Escolha uma: a. I, IV e V. b. I, II e V. c. II, III e IV. d. II, III e V. e. III, IV e V.
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De acordo com seus conhecimentos sobre a Constituição federal de 1988, analise as matérias relativas à competência legislativa no âmbito ambiental: I. Águas II. Energia III. Caça e Pesca IV. Recursos Minerais V. Controle da Poluição A União tem como competência legislar privativamente sobre os temas dispostos apenas nas afirmativas: Escolha uma: a. I, II e IV. b. III, IV e V. c. II, III e V. d. I, II e III. e. II, IV e V.
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Competência é capacidade de cada membro do Poder Público legislar ou tomar decisões sobre determinado assunto, como por exemplo, crimes ambientais, caça e pesca, águas, recursos minerais, entre outros. Existem dois tipos de competências dispostas na constituição federal: a competência legislativa ou formal e a competência administrativa ou material. De acordo com seus conhecimentos sobre a competência material exclusiva e comum, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. É competência exclusiva da União proteger documentos, obras, além de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. b. Apenas a União tem a incumbência de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer forma. c. É incumbência dos Estados e do Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão o aproveitamento energético de cursos d’água, e os serviços de instalação. d. Os Municípios possuem a competência exclusiva de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, transporte e saneamento básico. e. É competência exclusiva da União elaborar e executar planos nacionais e regionais para desenvolvimento socioeconômico e ordenação do território.
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Os órgãos executores do Sistema Nacional de Meio Ambiente são incumbidos de executar a política e diretrizes governamentais, realizando atividades como licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento e controle ambiental. Assinale a alternativa que apresenta as duas entidades que exercem o papel de órgão executor do Sisnama: Escolha uma: a. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). b. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). c. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agencia Nacional de Águas (ANA). d. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). e. O Ministério de Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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No topo da estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente, temos um órgão superior, formado pelo______________________, que assessora o Presidente da República, por meio da formulação da política nacional e de diretrizes relacionadas ao meio ambiente e na utilização dos recursos ambientais do país. O órgão em questão, que preenche corretamente a lacuna, responsável por essas incumbências é ó: Escolha uma: a. Conselho da República. b. Ministério do Meio Ambiente. c. Conselho Nacional de Meio Ambiente. d. Conselho de Governo. e. Conselho Especial Recursal.
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A proteção do meio ambiente, bem como a utilização racional de seus recursos depende de muitas ações desenvolvidas pelo poder Público, como por exemplo: I. Fiscalização das atividades poluidoras ou que utilizem recursos ambientais; II. Determinação de estudos de impactos ambientais e de alternativas para projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos da esfera federal, estadual, municipal e entidades privadas, especialmente em áreas consideradas patrimônio nacional; III. Estabelecimento de normas e padrões de controle da poluição de veículos automotores; IV. Estabelecimento de normas, padrões e critérios de controle e manutenção da qualidade ambiental. V. Conceder licenciamento ambiental e autorizar o uso sustentável de recursos naturais. São atividades de incumbência do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente, apenas as arroladas nos itens: Escolha uma: a. I, IV e V. b. II, IV e V. c. II, III e IV. d. III, IV e V. e. I, III e V.
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Sobre a Lei n. 9.985/2000, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A Lei n. 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. b. A Lei n. 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. c. A Lei n. 9.985/2000 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC d. A Lei n. 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dispõe sobre gestão de resíduos sólidos. e. A Lei n. 9.985/2000 institui a Política Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
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Ao olhar a distribuição dos organismos percebe-se a diversidade dos seres vivos sobre a superfície terrestre e atenta-se, também, que em determinados locais haverá uma infinidade de espécies em relação a outra área. Essa percepção foi utilizada pelo botânico von Humboldt que utilizou um termo para explicar tal acontecimento. Assinale a alternativa que contém a resposta correta. Escolha uma: a. Ligação. b. Aproximação. c. Fusão. d. *Associação*. (correta) e. Agrupamento.
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