A Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Sobre essa lei está correto registrar que:

I - Segundo esta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica na forma de: (I) - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e de (II) -padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

II - Segundo esta Lei, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o , terá direito a acompanhante especializado.


III - Segundo esta Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.



É correto o que se afirma em:

Escolha uma opção:

a. I apenas.

b. I, II e III apenas.

c. III apenas.

d. II e III apenas.

e. II apenas.