A multipropriedade é o "regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada" (BRASIL, 2002, on-line), conforme art. 1.358-C do Código Civil . A esse respeito, avalie as afirmações a seguir.
I - A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
II - Cada fração de tempo é divisível e o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias seguidos.
III - Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos maiores.
IV - A multipropriedade poderá ser constituída por ato entre vivos ou testamento e deverá ser registrada no competente cartório de registro de imóveis, constando no documento o tempo fracionado que cada titular terá direitos de usufruir
É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
Sobre a multipropriedade e as leis que regem esse instituto, estão corretas apenas as afirmativas III e IV, e deve ser assinalada a letra C como alternativa correta.
Sobre a multipropriedade:
Trata-se a multipropriedade de uma categoria de condomínio em que um imóvel possui diversos proprietários, e a cada um deles cabe a titularidade por uma fração de tempo.
Este instituto não se extingue automaticamente com as frações pertencendo a um único proprietário (I falsa), e tem como indivisíveis as frações de tempo (II falsa), a partir das alterações trazidas pela Lei nº 13.777/2018.
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Sobre a multipropriedade e as leis que regem esse instituto, estão corretas apenas as afirmativas III e IV, e deve ser assinalada a letra C como alternativa correta.
Sobre a multipropriedade:
Trata-se a multipropriedade de uma categoria de condomínio em que um imóvel possui diversos proprietários, e a cada um deles cabe a titularidade por uma fração de tempo.
Este instituto não se extingue automaticamente com as frações pertencendo a um único proprietário (I falsa), e tem como indivisíveis as frações de tempo (II falsa), a partir das alterações trazidas pela Lei nº 13.777/2018.
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Resposta:
A resposta correta para esta questão é a letra C
c) III e IV.
Explicação:
Respondi exatamente assim em minha prova e a resposta estava correta!
Espero ter ajudado!