A proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional: diversos são os Países que adotaram leis e regras sobre privacidade e proteção de dados. Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão (BRASIL, 2019).

Quanto aos efeitos gerados por essa proteção, assinale a opção correta.

Alternativa 1:
A proteção dos dados pessoais apresenta dupla dimensão: a subjetiva e a objetiva.

Alternativa 2:
A proteção de dados pessoais em meio digital já era uma preocupação na era antiga, antes da era informacional.

Alternativa 3:
A dimensão objetiva, quando se fala em direitos pessoais de proteção de dados, relaciona-se com os deveres dos cidadãos.

Alternativa 4:
A dimensão subjetiva de proteção de dados é, ao pensar em legislação, os deveres do Estado em oferecer proteção ao cidadão.

Alternativa 5:
No que se refere ao direito do cidadão quanto à proteção de seus dados, a preocupação é com a proteção da propriedade e não da personalidade.​
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Analise o caso a seguir:José e João, primos, combinam praticar um crime de furto. João sugeriu que o fosse realizado na residência da família Oliveira, uma vez que era de conhecimento da vizinhança que eles estariam viajando para a Europa, onde passariam 15 dias. José dirigiu o veículo e ambos portavam duas armas de fogo municiadas. Chegando lá, subtraíam uma TV, joias e dinheiro quando se deparam com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrou na casa pelos fundos. Para garantir o crime, efetuam disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão de dois tiros, disparados por ambos.Elaborado pelo professor.Com base nos estudos sobre os Crimes contra o Patrimônio, assinale a alternativa que expressa a correta responsabilização penal dos primos, José e João:Alternativa 1:Ambos responderam pelo crime de furto qualificado pelo resultado morte, vez que os sujeitos visavam garantir a prática do crime.Alternativa 2:Ambos respondem pelo crime de furto qualificado e pelo crime de homicídio qualificado.Alternativa 3:Ambos respondem pelo crime de roubo com aumento de pena de 2/3 pela violência, a fim de garantir a prática do crime, ter resultado em morte. Além disso, sobre a pena de José incidirá também o aumento de pena de 1/3 por estar dirigindo o veículo automotor.Alternativa 4:Ambos respondem pelo crime de roubo com aumento de pena de 2/3 pela violência, a fim de garantir a prática do crime, ter resultado em morte. Além disso, incidirá também um aumento de pena de 1/3, vez que o crime ocorreu em concurso de pessoas.Alternativa 5:Ambos respondem pelo crime furto qualificado na modalidade tentada, pois tiveram que efetuar disparos contra o segurança, logo, circunstâncias alheias atrapalharam a consumação do crime.​
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Toda punição por ato culposo, por ser exceção, deve ser prevista em lei e, como tal, a receptação culposa está prevista no artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro. E, como crime, deve respeitar todos os requisitos legais e doutrinários para ser configurado como ato penalmente responsabilizado. O ato culposo é aquele que por negligência, imprudência ou imperícia, o autor comete consciente, tendo previsto o resultado, acreditando na sua inocorrência, ou inconsciente, sendo previsível pelo homem-médio. E, para ser configurado, é necessário, ainda, verificar o disposto no tipo penal.Assim, com base nos estudos sobre o crime de receptação, analise as asserções abaixo a sua modalidade culposa:I. Embora não fazendo consignar essa rubrica, pune a título de receptação culposa aquele que adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, presume-se obtida por meio criminoso, com pena prevista de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. O legislador fugiu a regra na criação deste tipo penalPORQUEII. Os tipos penais culposos costumam ser abertos e, nesse caso, não especificou as condutas e os comportamentos que tipificam o crime, restando assim, um tipo penal fechado. Quem pratica a conduta culposa o faz porque não observou um dever de cuidado: procurar saber a origem do produto e a sua licitude.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:Alternativa 1:As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.Alternativa 2:As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.Alternativa 3:A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.Alternativa 4:A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.Alternativa 5:As asserções I e II são proposições falsas.​
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Uma ação rápida da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou no esclarecimento de uma suposta extorsão mediante sequestro que teria iniciado na última segunda-feira (14). Três pessoas acabaram presas, entre elas, a suposta vítima que forjou a situação para conseguir extorquir seus familiares. O trabalho foi conduzido pela Delegacia Antissequestro (DAS), com o apoio do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIP. Os detalhes de toda ação policial foram apresentados, nesta quarta-feira (16), na sede da Delegacia Geral.Os trabalhos investigativos iniciaram, na tarde dessa segunda-feira (14), quando os investigadores da DAS foram acionados para checar uma ocorrência de extorsão mediante sequestro. Com base nos primeiros levantamentos investigativos, familiares da mulher identificada como Juliana, de 23 anos, receberam um vídeo, do qual ela aparece sendo agredida e ameaçada. Ainda no vídeo, os supostos criminosos falam de uma dívida que ela teria e exigem que o valor seja pago.Com a dinâmica da ação criminosa, os policiais civis iniciaram diligências ininterruptas que culminaram na constatação de que o crime não passava de uma ação planejada pela própria Joana. Com o trabalho contínuo que teve apoio do Departamento de Inteligência (DIP), os policiais civis a localizaram com mais duas pessoas, seus comparsas. O trio foi encontrado na grande Messejana – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. De lá, eles foram conduzidos à DAS, onde foram autuados em flagrante pelo crime de extorsão. Com isso, o caso foi concluído e os envolvidos encontram-se à disposição da Justiça.Nota-se que na reportagem acima, a pessoa de Juliana forjou um crime do qual seria vítima a fim de obter vantagem indevida. Com base nos nossos estudos, analise as afirmações abaixo sobre o crime de extorsão mediante sequestro e assinale a alternativa que apresenta as suas características:I. O crime traz elementos de delito complexo porque tutela patrimônio, integridade física e liberdade. Neste caso o especial fim de agir caracteriza-se com a finalidade do agente em obter para si ou para outrem uma vantagem indevida.II. A privação de liberdade diz respeito, necessariamente, ao deslocamento da vítima a lugar ermo e desconhecido, não sendo possível a sua caracterização no caso de a vítima permanecer dentro da própria residência.III. O crime se consuma apenas com o efetivo pagamento do resgate. Caso ela não ocorra, o crime restará configurado na modalidade tentada.IV. Se a privação de liberdade durar mais de mais de 24 horas haverá a incidência de uma qualificadora e a pena passará de 4 a 10 anos para de 8 a 15 anos. O aumento de pena decorre do fato do legislador entender que o prolongamento da privação de liberdade torna o crime ainda mais grave.É correto o que se afirma em:Alternativa 1:I, II e IV, apenas.Alternativa 2:II e III, apenas.Alternativa 3:I, II e III, apenas.Alternativa 4:I e IV, apenas.Alternativa 5:I, II, III e IV.​
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Uma ação rápida da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou no esclarecimento de uma suposta extorsão mediante sequestro que teria iniciado na última segunda-feira (14). Três pessoas acabaram presas, entre elas, a suposta vítima que forjou a situação para conseguir extorquir seus familiares. O trabalho foi conduzido pela Delegacia Antissequestro (DAS), com o apoio do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIP. Os detalhes de toda ação policial foram apresentados, nesta quarta-feira (16), na sede da Delegacia Geral.Os trabalhos investigativos iniciaram, na tarde dessa segunda-feira (14), quando os investigadores da DAS foram acionados para checar uma ocorrência de extorsão mediante sequestro. Com base nos primeiros levantamentos investigativos, familiares da mulher identificada como Juliana, de 23 anos, receberam um vídeo, do qual ela aparece sendo agredida e ameaçada. Ainda no vídeo, os supostos criminosos falam de uma dívida que ela teria e exigem que o valor seja pago.Com a dinâmica da ação criminosa, os policiais civis iniciaram diligências ininterruptas que culminaram na constatação de que o crime não passava de uma ação planejada pela própria Joana. Com o trabalho contínuo que teve apoio do Departamento de Inteligência (DIP), os policiais civis a localizaram com mais duas pessoas, seus comparsas. O trio foi encontrado na grande Messejana – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. De lá, eles foram conduzidos à DAS, onde foram autuados em flagrante pelo crime de extorsão. Com isso, o caso foi concluído e os envolvidos encontram-se à disposição da Justiça.Nota-se que na reportagem acima, a pessoa de Juliana forjou um crime do qual seria vítima a fim de obter vantagem indevida. Com base nos nossos estudos, analise as afirmações abaixo sobre o crime de extorsão mediante sequestro e assinale a alternativa que apresenta as suas características:I. O crime traz elementos de delito complexo porque tutela patrimônio, integridade física e liberdade. Neste caso o especial fim de agir caracteriza-se com a finalidade do agente em obter para si ou para outrem uma vantagem indevida.II. A privação de liberdade diz respeito, necessariamente, ao deslocamento da vítima a lugar ermo e desconhecido, não sendo possível a sua caracterização no caso de a vítima permanecer dentro da própria residência.III. O crime se consuma apenas com o efetivo pagamento do resgate. Caso ela não ocorra, o crime restará configurado na modalidade tentada.IV. Se a privação de liberdade durar mais de mais de 24 horas haverá a incidência de uma qualificadora e a pena passará de 4 a 10 anos para de 8 a 15 anos. O aumento de pena decorre do fato do legislador entender que o prolongamento da privação de liberdade torna o crime ainda mais grave.É correto o que se afirma em:Alternativa 1:I, II e IV, apenas.Alternativa 2:II e III, apenas.Alternativa 3:I, II e III, apenas.Alternativa 4:I e IV, apenas.Alternativa 5:I, II, III e IV.​
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