October 2019 2 91 Report
A Seguridade Social Brasileira, como prevê a Constituição de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A partir dessa informação, complete as lacunas a seguir: As normas básicas do Regime Geral de Previdência Social constam no artigo 201 da Constituição Federal e visa garantir um conjunto de proteções, tais como por ___________, invalidez, morte e idade avançado; ____________ à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego ____________, salário família e ____________ aos dependente dos segurados de baixa renda; ____________ por morte do segurado, ao cônjuge, ao companheiro e dependentes.
Assinale a alternativa que indique os conceitos que preenchem corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a. Doença, auxílio, voluntário, pensão-reclusão, pensão.
b. Doença, proteção, involuntário, auxílio-reclusão, pensão.
c. Acidente, proteção, voluntário, aposentadoria, pensão.
d. Acidente, auxílio, voluntário, auxílio-reclusão, auxílio.
e. Doença, proteção, voluntário, auxílio-reclusão, auxílio.
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O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. É norma de eficácia plena. b. É norma de eficácia absoluta. Incorreto c. É norma de eficácia limitada. d. É norma de eficácia contida. e. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
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(ENADE/2009) Montesquieu, na sua clássica obra “O Espírito das Leis”, elaborou a ideia da Separação de Poderes, com base na experiência política inglesa. Esse princípio, presente na Constituição brasileira sob a forma de cláusula pétrea, consiste: I. na absoluta e necessária independência dos poderes, de modo que apenas o Poder Judiciário possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independência equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e contrapesos. III. no regime presidencialista, já que no parlamentarismo o chefe do executivo é determinado pelo poder legislativo e, portanto, não há separação entre os poderes. IV. na atribuição das diversas competências do Estado a cada um dos poderes. Estão CORRETAS somente as afirmativas: Escolha uma: a. I e III. b. II e III. c. I, II e III. d. II e IV. e. I e IV.
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Analise o seguinte enunciado: I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos PORQUE II. A atividade jurisdicional tem manifesto caráter público. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é falsa. b. A asserção I é uma proposição falsa e a II é verdadeira. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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A função jurisdicional é desempenhada preponderantemente pelo Poder Judiciário. Todas as alternativas abaixo são princípios inerentes à jurisdição, exceto: Escolha uma: a. Indelegabilidade. Incorreto b. Proibição dos tribunais de exceção; c. Investidura; d. Amplitude em todo o território nacional; e. Inevitabilidade;
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Assinale a alternativa que não traduz um critério de determinação de competência no ordenamento jurídico brasileiro: Escolha uma: a. Critério objetivo em razão da pessoa, que estabelece a competência em razão de quem vai julgar o processo. b.Critério objetivo em razão da matéria que será dirimida quando do julgamento do processo. c.Critério funcional, que estabelece qual órgão terá a competência originária para conhecer determinada ação, se um tribunal ou um juiz monocrático. d.Critério territorial, que fixa regras que repartem geograficamente as atribuições dos órgãos jurisdicionais. e.Critério objetivo em razão do valor dado à causa.
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Assinale a alternativa correta, no que diz respeito às teorias que pretendem explicar a natureza jurídica do direito de ação: Escolha uma: a.Segundo a teoria concreta, mesmo quando se tem a improcedência, houve o exercício do direito de ação. b.A teoria civilista apresentou como principal avanço entender o direito de ação como autônomo ao direito material. Incorreto c.Segundo a teoria eclética, o direito de ação é autônomo, independente mas condicionado. d.A teoria imanentista é intermediária entre a teoria abstrata pura e a eclética, segundo a qual o direito de ação depende do grau de cognição do juiz. e.A teoria da asserção não encontra adeptos atualmente, vez que defendia a ausência de autonomia entre o direito material e o direito de ação.
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“São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o ‘interesse de agir’”. (Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2016.) Analise as alternativas a seguir, no que diz respeito aos contornos dados pelo ordenamento jurídico brasileiro aos elementos da ação, assinalando a alternativa correta: Escolha uma: a.O momento de sua fixação é a petição inicial, cabendo ao autor indicar precisamente as partes, pedidos e causa de pedir. b.Os elementos da ação não precisam vir formulados na petição inicial, vez que podem ser alterados livremente no decorrer do processo. c.Os elementos da ação não são requisitos da petição inicial. d.A indicação dos elementos da ação pelo autor são uma faculdade, não se tratando de uma exigência legal. Incorreto e.Mesmo sem a petição inicial é possível delimitar os elementos de uma ação de forma a diferenciá-la de qualquer outra ação eventualmente proposta.
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No que diz respeito aos elementos da ação no ordenamento jurídico brasileiro, observe as seguintes assertivas: I. Em uma ação de indenização, o pedido imediato é a prolação de uma sentença condenatória do réu. II. Em uma ação de investigação de paternidade, o pedido mediato é ser sanada qualquer dúvida acerca de o réu ser pai do autor. III. Em uma ação de anulação de casamento, o pedido imediato concerne na prolação de sentença que desconstitua o casamento. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I e III, apenas. I, II e III. I e II, apenas. I, apenas. II e III, apenas. Incorreto
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No que diz respeito à classificação das ações no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar que: I. A ação de conhecimento tem por escopo a satisfação de um direito já reconhecido anteriormente. II. A ação de urgência consiste na concessão de um provimento que não pode aguardar o trâmite de um procedimento comum, sob pena de dano irreparável para a parte. III. A ação de execução, para ser instaurada, depende do reconhecimento prévio da certeza quanto ao direito. É correto o que se afirma em: Escolha uma: II e III, apenas. I, II e III. Incorreto I e II, apenas. I, apenas. I e III, apenas.
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No que diz respeito à delimitação do julgamento proferido pelo juiz aos elementos da ação, segundo os contornos dados pelo ordenamento jurídico brasileiro, verifique as seguintes afirmativas: I. Dá-se o julgamento ultra petita quando o juiz concede mais do que o autor pede em sua petição inicial. II. Dá-se citra petita se o juiz conceder além do que foi pedido pelo autor. III. Dá-se o julgamento extra petita quando o juiz conceder algo diferente do que foi pedido na petição inicial. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I, II e III. Incorreto I, apenas. II e III, apenas. I e III, apenas. I e II, apenas.
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