Ação é o direito que os sujeitos têm (pessoas naturais e jurídicas e entes despersonificados) de requerer, pleitear ou demandar em juízo conforme a competência, perante os tribunais, o que lhes pertence ou que lhe é devido. O caso das ações reais imobiliárias, aplica-se à ideia da competência de propositura a regra do fórum rei sitae. Nas ações reais, como a ação reivindicatória, é competente o foro da situação do imóvel.

I – A ação reivindicatória deverá ser proposta no foro da situação da coisa. Estando a coisa subordinada a duas ou mais comarcas, poderá ser em qualquer uma delas. Será prevento competente para analisar o pedido reivindicatório o primeiro que foi distribuído.

PORQUE:

II – A competência da justiça estadual, no âmbito do direito civil, decorre de exclusão, ou seja, tudo que não é de competência da justiça federal, será decidido pela justiça estadual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.


a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e) As asserções I e II são proposições falsas.