Aduz o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:



"As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."



STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. São.Paulo: ltr, 2006.



A respeito do limite à aplicação da regra de direito estrangeiro no território pátrio, além do rito e demais procedimentos que concernem o Direito Internacional Privado, avalie as afirmativas a seguir:



I. Na hipótese de acidente situado na fronteira entre os países A e B, tendo como causa ato de negligência, e vier a destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.

II. Para o direito brasileiro, na hipótese de um casal em que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil e outro domiciliado na Colômbia vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Colômbia e depois o Brasil, o regime de bens será regulado pela legislação brasileira, por ser onde eles possuem domicílio atualmente.

III. No Direito Internacional Privado, considera-se questão prévia um instrumento que diante da questão principal, deve ser tratado pelo magistrado de forma antecipada.

IV. A qualificação, preceito básico do Direito Internacional Privado, pode ser conceituada como a responsável por determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e IV, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
II, III e IV, apenas.

d.
III e IV, apenas.

e.
I e III, apenas.