Apenas no ano de 1934, a partir Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, denominado Código de Águas, é que foram estabelecidas algumas diretrizes específicas para os recursos hídricos, entre elas a definição dos tipos de águas, os critérios para o seu aproveitamento, além de trazer disposições sobre a contaminação dos corpos hídricos. De acordo com o decreto, essas funções eram incumbência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o seu foco principal era a utilização da água para fins de energia elétrica e uso industrial, já que sua promulgação ocorreu em um período de transição de uma sociedade essencialmente agrária para a industrial. Este código tem por características essenciais:

I- Elas eram classificadas em águas públicas de uso comum, águas comuns e águas particulares.

II- Eram consideradas águas públicas de uso comum os mares territoriais, golfos, enseadas, baías, portos, águas interiores navegáveis ou que desembocavam em outras, tornando-as navegáveis.

III- As águas públicas eram aquelas de domínio da União, dos Estados e dos Municípios. Da União eram marítimas, provenientes ou que se dirigissem de um estado a outro e as que servissem de limites para estados ou para o país. As estaduais eram as que servissem de limite ou percorressem dois ou mais municípios; As municipais eram as contidas nos seus limites. As comuns, eram as correntes não navegáveis ou flutuáveis e, as particulares eram nascentes ou demais águas concentradas em propriedades particulares.

IV- O código (Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934) previa a gestão centralizada considerando que todos os recursos hídricos era exclusividade do governo federal gerir.

V- No tocante à gestão das águas segundo o Código de Águas, nota-se uma fragmentação de atribuições e preocupação quantitativa da água para determinadas finalidades, como a geração de energia hidrelétrica, a navegação e o uso industrial.

Indique a alternativa em que todas as afirmativas estão corretas:
Escolha uma:
a.Somente I, II, III e V estão corretas.
b.Somente I e II estão corretas.
c.Somente I, II e IV estão corretas.
d.Somente I, II, III e IV estão corretas.
e.Somente III e IV estão corretas.