Assinale a alternativa que contém um princípio que NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil, na forma da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet):
a.
A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
b.
A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
c.
A preservação e garantia da neutralidade de rede.
d.
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
e.
A preservação da natureza participativa da rede.
a.
A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
b.
A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
c.
A preservação e garantia da neutralidade de rede.
d.
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
e.
A preservação da natureza participativa da rede.
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Resposta:
A alternativa correta é (a), A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
O Marco Civil da Internet estabelece os seguintes princípios para a disciplina do uso da internet no Brasil:
Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
Proteção da privacidade.
Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
Preservação da neutralidade de rede.
Preservação da natureza participativa da rede.
A alternativa (a) não está expressa como princípio do Marco Civil da Internet, pois a lei estabelece que a liberdade de expressão e manifestação de pensamento deve ser garantida, mas não que a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet não deve ter qualquer limitação.
As alternativas (b), (c), (d) e (e) estão expressas como princípios do Marco Civil da Internet.
Portanto, a resposta correta é (a).