Pergunta 10
Leia o excerto a seguir:
“O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. O CFOAB, acertadamente, considerou ilegal resolução de Conselho Seccional que, sob pretexto de interpretar o Código de Ética e Disciplina, criou incompatibilidade temporária para magistrados, promotores e de legados de polícia (Proc. 4.454/99/COP).”
.
O impedimento funciona como uma proibição parcial do exercício da advocacia. Consequentemente, pode-se afirmar que um exemplo de atividade impeditiva da advocacia seria:
gerente de agência de banco privado.
promotor de justiça.
professor de um curso jurídico.
servidor público da administração direta.
funcionário do ministério da fazenda.
Leia o excerto a seguir:
“O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. O CFOAB, acertadamente, considerou ilegal resolução de Conselho Seccional que, sob pretexto de interpretar o Código de Ética e Disciplina, criou incompatibilidade temporária para magistrados, promotores e de legados de polícia (Proc. 4.454/99/COP).”
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O impedimento funciona como uma proibição parcial do exercício da advocacia. Consequentemente, pode-se afirmar que um exemplo de atividade impeditiva da advocacia seria:
gerente de agência de banco privado.
promotor de justiça.
professor de um curso jurídico.
servidor público da administração direta.
funcionário do ministério da fazenda.
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Lista de comentários
Sobre impedimento para advocacia, a resposta correta é: servidor público da Administração Direta, conforme artigo 30, inciso I, Lei nº.8.906/1994 (Estatuto da OAB).
O que significa ter impedimento para exercício da advocacia?
O impedimento constitui uma proibição parcial para o exercício da advocacia e suas hipóteses estão previstas no artigo 30 do Estatuto da OAB:
Em outras palavras, fora dessas hipóteses impeditivas, o servidor da Administração ou membro do Poder Legislativo pode advogar.
Para saber mais sobre Estatuto da OAB, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/18616731
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