September 2019 1 27 Report
De acordo com o código tributário nacional a revisão do lançamento só pode ser iniciada:

Escolha uma:
a. Quando extinto o direito da fazenda.
b. Quando extinto o credito tributário
c. Quando recusado o oficio.
d. Quando não extinto o direito da fazenda pública
e. Quando impugnado o sujeito passive
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