Dentre os vários conceitos ligados ao Direito Internacional qual não se encaixa: Assinale a alternativa INCORRETA:


Escolha uma:
a. O Direito Internacional Público tem como missão o estabelecimento de uma norma jurídica internacional, ou seja, o respeito à soberania dos Estados, aos indivíduos e às suas peculiaridades.
b. O Direito Do Comércio Internacional (DCI) tem por objetivo uniformizar as relações privadas internacionais, destacadamente as transações comerciais de compra e venda de mercadorias
Princípio da Autotutela, Princípio da Publicidade, Princípio da Moralidade.

c. O Direito Internacional Privado tem como propósito indicar leis que regulem contratos firmados entre indivíduos de países diferentes, regular desordens entre Estados e particulares.
d. O Direito Internacional não define responsabilidades legais dos Estados e sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos fora das fronteiras do Estado.
e. O Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.
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Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. b. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. c. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. d. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.
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Em pronunciamento realizado no dia 29/11/2017 ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ministro Sarney Filho fez um balanço da gestão em 2017, destacando os avanços na área ambiental. "Superamos duros desafios e tivemos diversas conquistas na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em diferentes frentes de atuação", avaliou. Um dos avanços destacado foi o programa de Conversão de Multas Ambientais, lançado em outubro passado pelo governo federal. Com a medida, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Considerando estes dados e os conceitos determinados pela Constituição Federal e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A degradação da qualidade ambiental é a alteração legítima atribuída ao homem das características do meio ambiente, podendo assim, prejudicar as condições de vida da população. b. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, unicamente, às sanções administrativas, sendo indevida reparação dos danos causados e a sanção penal. c. A poluição é a degradação da qualidade ambiental que resulta de atividade que, direta ou indiretamente, possam acarretar no prejuízo a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade, dentre outras consequências. d. O meio ambiente, como um dever restrito ao Estado, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. e. O poluidor é a pessoa física de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não sendo atribuída a responsabilidade para a pessoa jurídica.
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