Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
o voto feminino era estendido às mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalhos remunerados. As mulheres casadas deveriam estar autorizadas pelos maridos para votar.
Para aquelas que não recebiam salário, o voto era considerado facultativo. Esta situação seria modificada com o Código Eleitoral de 1965 que igualou o voto feminino ao masculino.
Previu a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral;
O primeiro presidente da República, de acordo com a determinação de disposições transitórias, seria eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte;
Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
o voto feminino era estendido às mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalhos remunerados. As mulheres casadas deveriam estar autorizadas pelos maridos para votar.
Para aquelas que não recebiam salário, o voto era considerado facultativo. Esta situação seria modificada com o Código Eleitoral de 1965 que igualou o voto feminino ao masculino.
Previu a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral;
O primeiro presidente da República, de acordo com a determinação de disposições transitórias, seria eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte;
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Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
o voto feminino era estendido às mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalhos remunerados. As mulheres casadas deveriam estar autorizadas pelos maridos para votar.
Para aquelas que não recebiam salário, o voto era considerado facultativo. Esta situação seria modificada com o Código Eleitoral de 1965 que igualou o voto feminino ao masculino.
Previu a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral;
O primeiro presidente da República, de acordo com a determinação de disposições transitórias, seria eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte;
Ajuda?
Sistema eleitoral (eleições diretas) com voto secreto. Previu também o voto feminino e obrigatório para maiores de 18 anos.
o voto feminino era estendido às mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalhos remunerados. As mulheres casadas deveriam estar autorizadas pelos maridos para votar.
Para aquelas que não recebiam salário, o voto era considerado facultativo. Esta situação seria modificada com o Código Eleitoral de 1965 que igualou o voto feminino ao masculino.
Previu a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral;
O primeiro presidente da República, de acordo com a determinação de disposições transitórias, seria eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte;