Texto I
"Trata-se de uma ação coletiva que tutela interesse transindividual. Constitui-se, pois, em um instrumento, decorrente do regime político adotado pelo Brasil – democracia semidireta (CF, art. 1º, parágrafo único –, em que o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente. O inciso em estudo revela uma forma da participação direta do cidadão na condução da coisa pública, alçada ao status de cláusula pétrea. Neste sentido é que se afirma que todo cidadão é um fiscal do Poder Público."
Fonte: VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1.058-1.059.
Texto II
EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência.
Fonte: ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A ação popular não poderá ser proposta por pessoa jurídica, muito menos pelo Ministério Público.
II. Conquanto seja desnecessário demonstrar efetivo prejuízo material, a interposição da ação popular depende da constatação do binômio lesividade/ilegalidade.
III. A ação será ajuizada em face do “agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.
IV. A legitimidade ativa para a ação popular decorre do vínculo jurídico-político que o cidadão ostenta perante o Brasil, excluindo-se os apátridas, estrangeiros e pessoas jurídicas desse permissivo constitucional.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e III, apenas.
b.
II e IV, apenas.
c.
I, II e IV, apenas.
d.
I, II, III e IV.
e.
I e III, apenas.
"Trata-se de uma ação coletiva que tutela interesse transindividual. Constitui-se, pois, em um instrumento, decorrente do regime político adotado pelo Brasil – democracia semidireta (CF, art. 1º, parágrafo único –, em que o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente. O inciso em estudo revela uma forma da participação direta do cidadão na condução da coisa pública, alçada ao status de cláusula pétrea. Neste sentido é que se afirma que todo cidadão é um fiscal do Poder Público."
Fonte: VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1.058-1.059.
Texto II
EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência.
Fonte: ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A ação popular não poderá ser proposta por pessoa jurídica, muito menos pelo Ministério Público.
II. Conquanto seja desnecessário demonstrar efetivo prejuízo material, a interposição da ação popular depende da constatação do binômio lesividade/ilegalidade.
III. A ação será ajuizada em face do “agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.
IV. A legitimidade ativa para a ação popular decorre do vínculo jurídico-político que o cidadão ostenta perante o Brasil, excluindo-se os apátridas, estrangeiros e pessoas jurídicas desse permissivo constitucional.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e III, apenas.
b.
II e IV, apenas.
c.
I, II e IV, apenas.
d.
I, II, III e IV.
e.
I e III, apenas.
More Questions From This User See All