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O recurso de embargo de declaração está previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com essa norma, os embargos de declaração poderão ser interpostos nos casos de decisões obscuras, contraditórias, omissas e que contenham erro material. De acordo com o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Uma decisão considerada obscura é a que carece de elementos básicos de fundamentação para a decisão. II. Uma decisão de difícil compreensão, que contém trechos escritos em outros idiomas, pode ser considerada obscura. III. Uma decisão grifada com erros de digitação carece de vício de omissão. IV. Uma decisão judicial que contém dados numéricos imprecisos configura erro material. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e IV. II e III. I e IV. III e IV. I e III.
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Leia o trecho a seguir: “A especial proteção constitucional conferida à união estável de nada ou de muito pouco serviu. Apesar de a doutrina ter afirmado o surgimento de novo sistema jurídico de aplicação imediata, não sendo mais possível falar em sociedade de fato, o mesmo não aconteceu com os tribunais. A união estável permaneceu no âmbito do direito das obrigações.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 239. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e requisitos, pode-se afirmar que caracteriza a união estável: a ausência de deveres legais. a coabitação durante a relação. a pluralidade familiar. a autonomia e a liberdade do casal. a publicidade da relação.
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Leia o trecho a seguir: “Família e parentesco não se equivalem, são conceitos diversos, eis que a família surge dos vínculos afetivos, sejam eles hetero e homoafetivos, integrada por seus filhos naturais, adotivos ou de outra origem. A família está representada por sua estrutura fundamental, formada pelos vínculos afetivos dos pais e de seus filhos, prescrevendo a Carta Política ser a família a base da sociedade (CF, art. 226), e, portanto, constituindo-se no primeiro núcleo de existência da sociedade.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 504. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre relação de parentesco, pode-se afirmar que, dentre as suas espécies, existe o parentesco: civil, entre mãe e filho biológico. natural, existente quando há algum vínculo biológico. por afinidade, sendo os ascendentes em linha reta. civil, existente no vínculo entre parentes do cônjuge. natural, entre mãe e filho adotivo.
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Leia o trecho a seguir: “Todavia, como a limitação é imposta pela lei a todo e qualquer regime de bens (exceto ao regime da separação absoluta), não há como afastar a mesma exigência em sede de união estável em que vigora o regime da comunhão parcial. Reconhecida a união estável como entidade familiar, é necessário impor as mesmas limitações, para salvaguardar o patrimônio do casal e proteger terceiros de boa-fé.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 254. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direitos dos companheiros, pode-se afirmar que é conferido a eles: o direito de herança sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. o direito de herança sobre os bens adquiridos mediante doação na vigência da união estável. o direito de herança sobre todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, independentemente de filhos. o direito de herança sobre todos os bens adquiridos antes e durante a vigência da união estável. o direito de herança sobre todos os bens, inclusive os adquiridos por sub-rogação dos bens particulares.
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Leia o trecho a seguir: “Ninguém duvida que há quase uma simetria entre casamento e união estável. Ambos são estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 242. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a Constituição Federal e a legislação posterior, pode-se afirmar que a união estável foi instituída primeiramente: por legislações infraconstitucionais. pela Constituição Federal de 1988. pelo Código Civil de 1916. por força da jurisprudência brasileira nesse sentido. devido o reconhecimento internacional de outros países.
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A violência contra a mulher é tema amplamente tratado na atualidade. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres passaram a receber uma maior proteção frente aos abusos que sofreram durante as décadas. Atualmente debate-se se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às pessoas transexuais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o sujeito passivo na Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transexuais. Porque: II. A lei aplica-se às mulheres do gênero feminino. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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As Medidas Protetivas de Urgência são formas inovadoras de resguardar a integridade física da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A Lei 11.340/06, além de elencar tais medidas, determina como será o processamento das mesmas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Poderão requerer as medidas protetivas de urgência tanto a ofendida quanto o Ministério Público. II. ( ) Recebido requerimento de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia, o mesmo deve ser encaminhado ao juiz em até 24 horas. III. ( ) Recebido o requerimento de medida protetiva de urgência, caberá ao juiz competente decidir sobre o pedido em até 24 horas. IV. ( ) Uma medida protetiva de urgência, já deferida pelo juiz competente, poderá ser revista, desde que haja requerimento. V. ( ) As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas cumulativamente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V, V. F, V, V, V, V. V, V, V, F, V. V, F, F, V, V. V, F, V, V, F.
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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos. De acordo com a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir tal violência. Em seu artigo 7°, II define a violência psicológica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o conceito de violência doméstica, analise as afirmativas a seguir: I. Violência psicológica é qualquer conduta que cause qualquer dano emocional. II. Violência psicológica é qualquer conduta que configure controlar comportamentos. III. Violência psicológica é qualquer conduta que intimide a presenciar relação sexual. IV. Violência psicológica é qualquer conduta que force ao matrimônio mediante chantagem. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I e IV. II e III. II e IV. I e III.
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Recentemente, no ano de 2018, foi inserido na Lei Maria da Penha o artigo 24-A que tipifica como crime o descumprimento de media protetiva de urgência, sendo este o único crime tipificado nesta lei. A lei prevê para tal crime pena de 3 meses a dois anos de detenção. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o descumprimento de medida protetiva de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência pode ser comissivo ou omissivo. II. ( ) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. III. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de consumação permanente. IV. ( ) O dolo é o tipo subjetivo do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. V. ( ) No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico protegido é a administração da justiça. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, F, V, V. V, F, F, F, V. V, F, F, V, V F, V, V, F, V. V, V, V, F, F
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O artigo 5° da Lei Maria da Penha trata a respeito do âmbito de ocorrência da violência contra a mulher. Desta forma, cria o verdadeiro contorno-limite ao alcance da legislação. O inciso I do artigo 5° trata especificamente a respeito do conceito de unidade doméstica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o âmbito de ocorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode-se afirmar que unidade doméstica é: o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio, ainda que não permanente, de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as de vínculo de afeto.
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Leia o excerto a seguir: “A ilegitimidade ad causam ou ad processum pode (e deve) ser reconhecida de ofício pelo juiz. Essa verificação, aliás, deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade da peça acusatória, tal qual dispõe o art. 395, II, do Código de Processo Penal.” Fonte: LIMA, R. B. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Impetus. 2016. p. 1600. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A ilegitimidade de parte pode ser arguida a qualquer momento, pois trata-se de matéria de ordem pública, não sujeito à prescrição. II. ( ) Reconhecida a ilegitimidade ad causam no curso do feito, o processo deve ser anulado, já que essa nulidade absoluta é insanável. III. ( ) A ilegitimidade ad processum é absoluta, por isso se reconhecido o processo deve ser integralmente anulado nos termos CPP. IV. ( ) Da decisão que julgar o pedido de exceção de ilegitimidade de parte caberá recurso em sentido estrito, ainda que julgado improcedente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V. F, F, V, V. V, V, V, F. V, V, F, V. V,V,F,F.
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A prova da existência do crime de tráfico de drogas funciona como questão prejudicial em relação ao crime de lavagem de capitais, já que tal questão deve ser apreciada pelo juiz antes de se pronunciar quanto à condenação ou absolvição do acusado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as questões prejudiciais, essa questão prejudicial pode ser classificada segundo sua natureza: Como jurisdicional. Como perfeita. Como complexa. Como heterogênea. Como homogênea
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As questões prejudiciais não se confundem com as preliminares, pois enquanto uma está essencialmente ligada ao mérito, estabelecendo uma relação de dependência a outra diz respeito às questões puramente processuais que refletem na regularidade (ou não) do processo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as questões prejudiciais, analise as afirmativas a seguir: I. As questões prejudiciais estão relacionadas à própria existência da infração penal, já as questões preliminares estão relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da ação. II. As questões preliminares, diferente das questões prejudiciais, são dotadas de existência autônoma, ou seja, independem da existência de um processo criminal para serem resolvidas. III. O reconhecimento de uma questão preliminar interfere diretamente na natureza da sentença. Já o reconhecimento de uma questão prejudicial afeta a validade dos atos processuais. IV. O processo que apura o crime de bigamia deve ficar suspenso enquanto se aguarda a decisão no processo de anulação do primeiro casamento, por esse último ser uma questão prejudicial. Está correto apenas o que se afirma em: II e III. II, III e IV I e IV. I e III. II e IV.
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O incidente de falsidade documental tem por objetivo constatar a autenticidade de um documento inserido nos autos do processo criminal. Podem ser objetos desse incidente, inclusive, os que tenham sido produzidos por meio eletrônico, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 11.419/2006. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. A decisão que reconheceu a falsidade ou idoneidade do documento vincula outros processos, tanto no cível, quanto no criminal. II. O documento que for reconhecido como falso deve ser desentranhado dos autos e rubricado em todas as folhas pelo juiz e pelo escrivão. III. Pode ser considerado como falso, o documento que, embora respeite a forma, tem seu conteúdo alterado em comparação ao original. IV. A arguição de falsidade poderá ser feita por procurador, com poderes para o foro em geral ou de ofício pelo juiz, nos termos da lei. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. III e IV. II e IV. I, II e III. II e III.
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Leia o trecho a seguir: “A Constituição Federal de 1988 realizou a primeira e verdadeira grande revolução no Direito de Família brasileiro, a partir de três eixos: a) o da família plural, com várias formas de constituição (casamento, união estável e a monoparentalidade familiar); b) a igualdade no enfoque jurídico da filiação, antes eivada de preconceitos; e c) a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 3. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a finalidade do casamento, pode-se afirmar que ele possui como objetivo principal: o intuito da convivência a partir de ancestrais comum. estabelecer a união de laços afetivos aos entes familiares. o animus de constituir família, seja com filhos ou sem eles. unir, por laços sanguíneos, os entes familiares. a procriação de filhos, com a criação de segurança jurídica para eles.
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Leia o trecho a seguir: “Para efeito de concepção, o casamento corresponde a um contrato inerente ao direito de família, em que duas pessoas visam obter uma comunhão de vida, um vínculo conjugal entre pessoas que se interligam pela vontade de constituição de uma família. Por conseguinte, casamento é a união legal entre duas pessoas, com o objetivo de constituírem uma família.” Fonte: VALENTE, R. Direito Civil Facilitado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. p. 452. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a celebração do casamento e o número de testemunhas, pode-se afirmar que: deverão estar presentes pelo menos três testemunhas e, quando um dos contratantes não souber escrever, serão quatro. sempre deverão estar presentes duas testemunhas, independentemente de os contratantes saberem escrever. deverão estar presentes quatro testemunhas, ou seis, quando um dos contratantes não souber escrever. deverão estar presentes pelo menos duas testemunhas e, quando um dos contratantes não souber escrever, serão quatro. deverão estar presentes duas testemunhas, ou quatro, quando um dos contratantes não souber escrever.
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Leia o trecho a seguir: “[…] a família organizada a partir do casamento obedeceria a um conjunto de normas imperativas, objetivando uma ordem jurídica e social do matrimônio, com forma especial e solenidades a serem rigorosamente observadas para conferir validade e eficácia ao ato conjugal.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 103. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a natureza jurídica do casamento a teoria mista, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O casamento é um negócio jurídico bilateral sui generis, especial. Porque: II. O casamento, na formação, é um contrato, e no conteúdo é uma instituição. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas.
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Leia o trecho a seguir: “As relações familiares vão modificando com muita velocidade, reduzindo-se os vínculos relacionais para um modelo familiar mais restrito, quer derive o parentesco da constituição de uma união estável, do casamento, dos laços naturais duplos, quando, de pai e mãe, ou simples, quando só tem em comum o pai ou a mãe e, por fim, o parentesco da afinidade ou da adoção.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 508. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre dissolução da união estável e a conversão em casamento, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O meu primo é meu parente na linha colateral em quarto grau. Porque: II. Não há parentesco colateral em primeiro grau. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Leia o trecho a seguir: “A consagração e a proteção asseguradas às entidades familiares constituem garantia constitucional. Assim, não podem sofrer quaisquer restrições na legislação ordinária. Não é possível sequer limitar direitos que já haviam sido consagrados em leis anteriores. A legislação infraconstitucional não pode ter alcance jurídico-social inferior ao que tinha sido estabelecido, originariamente, pelo constituinte, sob pena de se afrontar o princípio da proibição de retrocesso social, ocorrendo retrocesso ao estado pré-constituinte.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 243. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Constituição Federal e a legislação posterior, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Projeto de Lei n. 2.686/96 foi revogado pelo Código Civil de 2002. Porque: II. O projeto configurava a união estável com um prazo mínimo de cinco anos. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “Todo mundo quer saber ou conhecer a sua origem, ter a exata informação da sua cadeia ancestral que projeta a pessoa para o passado e traça o caminho da sua história familiar, além de informar sua rede de relações parentais, que foi se formando ao longo dos tempos. Conhecendo seus vínculos biológicos, suas referências identificadoras ou sua precedência, afirma Rafael Luís Vale e Reis, o indivíduo pode fazer escolhas, determinar os termos em que constrói a sua identidade, e conclui o autor, tratar a tutela dos valores da dignidade humana confrontada com o desejo de cada homem na descoberta de si próprio, como pressuposto da definição de seu rumo.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 1228. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre relação de parentesco, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Porque: II. Adoção e a reprodução assistida é modalidade de parentesco civil. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6.368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil. Porque: II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vista à ressocialização, acaba tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.” Fonte: GRECO, R. Curso de Direito Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. p. 122. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime jurídico dos crimes hediondos, analise as afirmativas a seguir: I. Aos crimes hediondos e equiparados não se aplica anistia, graça, indulto e fiança. II. Para haver livramento condicional será necessário o cumprimento de 3/5 da pena. III. Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem prazo de 30 dias, renováveis por tempo indeterminado. IV. Se o condenado for reincidente em crime hediondo com resultado morte, não se aplica o livramento condicional. Está correto apenas o que se afirma em: I e IV. I e II. II e IV. III e IV. II e III.
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A lei n. 11.343/2006 trouxe uma enorme inovação para o sistema jurídico brasileiro ao inserir em seu §4º, artigo 33, a figura do tráfico privilegiado. Essa figura visa distinguir entre o traficante eventual e aquele que faz do tráfico seu meio de vida. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os requisitos do tráfico privilegiado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Para que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, o agente deve ser primário. II. ( ) Para que seja aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, o agente deve ser delator. III. ( ) Para que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, a quantidade de droga apreendida deve ser pequena. IV. ( ) Para que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, o agente deve ter residência fixa. V. ( ) Para que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, o agente não deve integrar organização criminosa. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F, V. V, V, V, F, F. F, F, V, V, V. V, F, F, V, V. F, V, V, F, F.
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A legislação brasileira não contempla uma quantidade mínima para que o delito seja classificado como tráfico ou porte para consumo pessoal. Essa distinção deverá ser realiza conforme o caso concreto, levando-se em conta os critérios definidos no artigo 28, §2º. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os critérios para a distinção entre porte para consumo pessoal e tráfico, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A quantidade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. II. ( ) A variedade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. III. ( ) O valor da substância pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal IV. ( ) A natureza da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal V. ( ) Os antecedentes do agente, pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou a consumo pessoal Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V, V. V, F, F, V, V. V, V, V, F, F. V, F, V, V, F. F, V, F, F, V.
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