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Marque C (certo) ou E (errado) para as seguintes informações abaixo:
(__) O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012, julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 186, determinando a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas. Segundo os ministros, tal decisão reforça a igualdade formal.
(__) O direito à vida é o direito máximo do ordenamento constitucional, pois reconhece o direito de todos em permanecerem vivos e de também terem uma vida digna. Tal direito é tão importante que é vedada qualquer forma de limitação ou exceção.
(__) O art. 5°, VI, reconhece o direito à liberdade de consciência, crença e de culto religioso. Uma das discussões sobre a liberdade envolve os crucifixos em locais públicos (hospitais e tribunais), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os crucifixos são símbolos culturais, por isso não ofende a laicidade estatal e o direito à liberdade. (__) A Associação Verde Bom, que visa proteger o meio ambiente no município de Britânia, teve as suas atividades suspensas mediante decisão judicial (sem trânsito em julgado) por desenvolver finalidades ilícitas. Tal suspensão está em conformidade com o ordenamento constitucional.

7.2 Justifique as assertivas incorretas
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No que tange à separação dos poderes, determine: I – A tripartição das funções estatais apresenta as seguintes características: são independentes, harmônicos e autônomos. II - Corresponde à um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, constituindo-se enquanto limitação formal do poder constituinte derivado. III – A teoria dos freios e contrapesos, constitui num abrandamento da teoria de Montesquieu e apresenta que os poderes devem executar funções típicas e funções atípicas para manterem um controle recíproco. Como exemplo de função atípica exercida pelo Legislativo, encontra-se o julgamento feito pelo Senado Federal de crime de responsabilidade cometido por Presidente da República IV – Aristóteles foi o primeiro teórico a identificar o tema da separação dos poderes, apresentando que existem três funções estatais distintas que devem ser executadas por três órgãos distintos. Sobre as assertivas: (a) Todas são falsas. (b) As alternativas I e III são verdadeiras. (c) As alternativas I, II e III são verdadeiras. (d) As alternativas I, III e IV são verdadeiras. (e) Todas as assertivas são verdadeiras.  Esteja comentando a questão assinalada e fundamentando de acordo com a Lei:
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Questão III: marque “V” ou “F” nas questões abaixo: ( ) O instituto da ausência no início tem o condão de preservar os bens deixados pelo ausente. ( ) A curadoria dos bens do ausente produz efeito de ordem pessoal. ( ) Pelo comparecimento do ausente cessa a curadoria. ( ) Quando o ausente contar 80 anos de idade e houverem docorridos 2 anos das últimas notícias suas cessará a sucessão provisória. ( ) Na sucessão definitiva poderá os sucessores requerer o levantamento das cauções prestadas. ( ) Aberta a sucessão definitiva os sucessores deixam de ser provisórios adquirindo o domínio dos bens.  FAÇA UM COMENTÁRIO A RESPEITO E JUSTIFIQUE SEGUNDO A LEI.
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Questão IV: marque a alternativa correta: a) A morte presumida pode ser com ou sem declaração de ausência. b) A morte presumida só ocorre na ausência. c) A morte presumida existiu na idade média. d) A morte não acarreta a extinção do poder familiar. e) Para comprovar a morte real não é necessário o atestado de óbito.  FAÇA UM COMENTÁRIO A RESPEITO E JUSTIFIQUE SEGUNDO A LEI.
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Questão V: Marque a assertiva incorreta (1,0): a) O rol dos direitos da personalidade é exemplificativo. b) Os direitos da personalidade dividem-se em duas categorias: inatos e adquiridos. c) Os direitos da personalidade são irrenunciáveis. d) O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. e) A imagem, como direito da personalidade, não admite a cessão de seu uso.  FAÇA UM COMENTÁRIO A RESPEITO E JUSTIFIQUE SEGUNDO A LEI.
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A Constituição Federal de 1988 é dividida em três partes: I – Preâmbulo: trata-se de uma apresentação e introdução ao texto constitucional. Verifique a mensagem dos constituintes ao povo brasileiro: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição Da República Federativa Do Brasil”. II – Corpo ou Texto Constitucional: consiste na parte com nove títulos pelos quais se distribuem 250 artigos (divididos em incisos, parágrafos e alíneas). III – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): trata-se de normas provisórias, constituindo-se em dispositivos com vigência transitória com o intuito de mediar a transição entre a Ditadura Militar e o Estado Democrático. Diante dos conhecimentos obtidos em classe sobre as três partes, analisando a doutrina e o posicionamento do STF responda: (a) Todas as três partes possuem força normativa. (b) Somente o Corpo ou Texto possui força normativa, as demais partes correspondem apenas à um guia interpretativo. (c) Somente o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não possuem força normativa, pois as normas possuíam caráter transitório e todos os seus dispositivos possuem eficácia exaurida. (d) Somente o Preâmbulo não possui caráter normativo, tratando-se apenas de uma orientação política e de um guia interpretativo da Constituição. (e) As emendas constitucionais, instrumento feito para modificar a Constituição Federal de 1988, não possui caráter constitucional apesar de possui força normativa.  Esteja comentando a questão assinalada e fundamentando de acordo com a Lei:
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Qual a finalidade das ciências normativas
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2. Marque a assertiva incorreta: a) A sociedade pode surgir de uma necessidade ou de uma relação religiosa. b) O Estado de direito surge por oposição ao Estado absolutista. c) A IED tem natureza introdutória. d) A axiologia estuda o direito como valor. e) O direito natural e o direito positivo são estudados na Epistemologia Jurídica.  Comente a assertiva correta e justifique legalmente:
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4. Marque a assertiva incorreta: a) A classificação de Dilthey leva em conta o método de estudo. b) As ciências da natureza têm como método a explicação. c) A psiquiatria pertence à ciência do espírito objetivo. d) A classificação de Aristóteles e de Dilthey em relação às classificações das ciências no momento são insatisfatórias. e) O saber é inato ao homem.  Comente a assertiva correta e justifique legalmente
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5. Marque a assertiva incorreta: a) Podemos afirmar que o direito é simultaneamente ciência e arte. b) A dedução é um método discursivo que vai do particular conhecido para o geral que se deseja conhecer c) O método dedutivo se fundamenta na intelecção. d) O método indutivo baseia-se na explicação. e) A religião que fundamenta e sustenta a ética.  Comente a assertiva correta e justifique legalmente:
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6. Marque a assertiva incorreta: a) As ciências da natureza não são passíveis de explicação. b) As normas de ordem públicas são cogentes, têm que ser observadas. c) Valorar consiste em emitir juízos de valor. d) Gratidão é a virtude que nos leva a retribuir os benefícios que recebemos. e) A justiça na moral é uma virtude a justiça no direito é uma retribuição.  Comente a assertiva correta e justifique legalmente:
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