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(__) O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012, julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 186, determinando a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas. Segundo os ministros, tal decisão reforça a igualdade formal.
(__) O direito à vida é o direito máximo do ordenamento constitucional, pois reconhece o direito de todos em permanecerem vivos e de também terem uma vida digna. Tal direito é tão importante que é vedada qualquer forma de limitação ou exceção.
(__) O art. 5°, VI, reconhece o direito à liberdade de consciência, crença e de culto religioso. Uma das discussões sobre a liberdade envolve os crucifixos em locais públicos (hospitais e tribunais), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os crucifixos são símbolos culturais, por isso não ofende a laicidade estatal e o direito à liberdade. (__) A Associação Verde Bom, que visa proteger o meio ambiente no município de Britânia, teve as suas atividades suspensas mediante decisão judicial (sem trânsito em julgado) por desenvolver finalidades ilícitas. Tal suspensão está em conformidade com o ordenamento constitucional.
7.2 Justifique as assertivas incorretas
(__) O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012, julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 186, determinando a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas. Segundo os ministros, tal decisão reforça a igualdade formal.
(__) O direito à vida é o direito máximo do ordenamento constitucional, pois reconhece o direito de todos em permanecerem vivos e de também terem uma vida digna. Tal direito é tão importante que é vedada qualquer forma de limitação ou exceção.
(__) O art. 5°, VI, reconhece o direito à liberdade de consciência, crença e de culto religioso. Uma das discussões sobre a liberdade envolve os crucifixos em locais públicos (hospitais e tribunais), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os crucifixos são símbolos culturais, por isso não ofende a laicidade estatal e o direito à liberdade. (__) A Associação Verde Bom, que visa proteger o meio ambiente no município de Britânia, teve as suas atividades suspensas mediante decisão judicial (sem trânsito em julgado) por desenvolver finalidades ilícitas. Tal suspensão está em conformidade com o ordenamento constitucional.
7.2 Justifique as assertivas incorretas
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EXPLICAÇÃO:
(E) A informação está incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 186 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, mas a decisão do tribunal foi no sentido de declarar a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas e afirmar a importância de políticas afirmativas para promover a igualdade material.
(E) A informação está incorreta. Embora o direito à vida seja um dos direitos fundamentais mais importantes do ordenamento constitucional, a Constituição prevê algumas exceções à sua proteção, como no caso da pena de morte em tempos de guerra ou nos casos de aborto em situações específicas.
(E) A informação está incorreta. Embora o artigo 5°, VI, reconheça o direito à liberdade de consciência, crença e de culto religioso, a presença de crucifixos em locais públicos como tribunais e hospitais pode ser considerada uma violação do princípio da laicidade do Estado. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha permitido a exibição de crucifixos como símbolos culturais em tribunais, essa decisão ainda é objeto de debate e controvérsia.
(E) A informação está incorreta. A suspensão das atividades de uma associação por decisão judicial sem trânsito em julgado é uma medida excepcional que só pode ser tomada em casos de flagrante violação à lei ou à ordem pública, e somente após garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. Além disso, a Constituição prevê a liberdade de associação como um direito fundamental, e qualquer medida restritiva desse direito deve ser interpretada de forma restritiva.