MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
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A alternativa correta é:
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Isso significa que nem todos os atos administrativos podem ser revisados ou questionados pelo poder judiciário. Existem atos administrativos que são discricionários e não estão sujeitos a revisão judicial, a menos que haja ilegalidade flagrante ou violação de direitos fundamentais.