No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item. Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação. Escolha A ou B e fundamente com base legal e justifique sua resposta: A. Certo B. Errado
Os "meros atos administrativos", como os pareceres, são passíveis de revogação, desde que sejam revogados de acordo com os procedimentos legais e os motivos justificativos necessários. A revogação de atos administrativos, mesmo os chamados "meros atos", pode ocorrer quando houver razões de interesse público que o justifiquem.
O fundamento legal para isso pode ser encontrado no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse artigo, "o ato administrativo pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Portanto, a revogação de pareceres e outros atos administrativos semelhantes é permitida, desde que obedecidos os princípios e procedimentos estabelecidos pela lei.
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Resposta:
Alternativa B.
Explicação:
Os "meros atos administrativos", como os pareceres, são passíveis de revogação, desde que sejam revogados de acordo com os procedimentos legais e os motivos justificativos necessários. A revogação de atos administrativos, mesmo os chamados "meros atos", pode ocorrer quando houver razões de interesse público que o justifiquem.
O fundamento legal para isso pode ser encontrado no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse artigo, "o ato administrativo pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Portanto, a revogação de pareceres e outros atos administrativos semelhantes é permitida, desde que obedecidos os princípios e procedimentos estabelecidos pela lei.