May 2023 2 85 Report
não basta que exista a previsão normativa da obrigação ao respeito aos direitos do idoso. Este dispositivo só será realmente válido quando colocado em aplicação.”

Sobre a aplicação dos direitos do idoso em âmbito penal, analise as asserções abaixo:



I - Os crimes contra o idoso são de ação penal pública incondicionada, conforme artigo 95 do Estatuto do Idoso.

II - Deixar de prestar assistência ao idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, é crime punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

III - Não havendo a representação formal do idoso, a denúncia será arquivada.



É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e II, apenas.

b.
II e III, apenas.

c.
I e III, apenas.

d.
III, apenas.

e.
I, apenas.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários

More Questions From This User See All
“De maneira direta, podemos dizer que os Direitos Humanos servem para ressaltar e evidenciar que a existência de uma pessoa é um valor absoluto e que nada mais é superior ou equivalente a essa premissa”. Os direitos humanos estão previstos na Constituição Federal de 1988 para assegurar os direitos dos cidadãos. Sendo assim, o artigo 5º e o artigo 6º da referida Carta Magna dizem respeito, respectivamente aos: Escolha uma: a. direitos políticos - direitos sociais b. direitos sociais - direitos e deveres individuais e coletivos ***Incorreto*** c. direitos e deveres individuais e coletivos - direitos sociais d. direitos políticos - partidos políticos e. partidos políticos - direitos sociais Alguem sabe a resposta correta.......
Responda
A necessidade de defesa global dos direitos humanos foi acolhida por diversos povos, culminando no desenvolvimento de sistemas regionais de proteção aos a tai direitos. Sobre tais sistemas, analise as asserções abaixo: I. A Corte Europeia de Direitos Humanos não permite o acesso direto dos indivíduos à sua jurisdição, ao contrário da Corte Interamericana. II. Os indivíduos possuem acesso direto à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos encaminhará a denúncia à Corte se entender pela sua admissibilidade, podendo optar manter a questão no campo político, pela emissão de recomendações ao Estado-membro. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. = ERRADA CORRIGIDA PELO AVA b. Todas as asserções estão corretas. c. I e III, apenas. d. I e II, apenas. e. II, apenas.
Responda
“Antes da criação do Tribunal Penal Internacional, que entrou em vigor no ano de 2002, a punição de indivíduos que cometessem essas graves violações de direitos humanos só era possível com a criação de Tribunais ad hoc, autorizados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas”. Assinale abaixo qual alternativa representa tribunal(is) ad hoc: Escolha uma: a. Tribunal destinado à antiga Iugoslávia b. Tribunal de Tóquio c. Todas as alternativas acima representam tribunal ad hoc d. Tribunal de Nuremberg e. Tribunal destinado para Ruanda
Responda
O acesso à justiça é fundamental para a proteção dos direitos fundamentais, cuja concretização depende da possibilidade de reivindica-lo do Estado ou de particulares por meio do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso da CF 88, sintetiza o acesso à justiça ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Escolha uma:a. A condenação criminal transitada em julgado suspende o direito de acesso à justiça.b. O tempo razoável de duração do processo é um direito fundamental;c. O acesso à justiça é previsto tanto em âmbito interno como no Direito Internacional, em observância à universalidade dos direitos humanos.d. No Brasil, o acesso à justiça é garantido tanto aos nacionais e estrangeiros que estejam sob a jurisdição brasileira.e. Como direito fundamental, o acesso à justiça é exercido individual e coletivamente.Sobre o acesso à justiça assinale a alternativa INCORRETA.
Responda
Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: De acordo com o exposto acima, assinale a alternativa que apresenta medida(s) que pode(m) ser determinada(s): Escolha uma: a. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. b. Todas as alternativas acima estão corretas. Correto c. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação. d. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. e. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Responda
A ideia da velhice como direito humano fundamental, na perspectiva da garantia do direito à existência com dignidade durante toda a vida biológica possível, tem como marco nuclear a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no seu art. XXV, § 1o, prescreve que todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de velhice. Acerca da proteção internacional dos direitos do idoso, analise as asserções abaixo: I – Em 1991, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu os princípios da Independência, Participação, Cuidado, Autorrealização e Dignidade em prol das pessoas idosas. II – Em 1988, o Protocolo de São Salvador previu que “toda pessoa tem direito à proteção na velhice”, salvo se condenados por crime hediondo. III – Em 1992, a Assembleia Geral da ONU aprovou os oito objetivos globais sobre o envelhecimento para o ano de 2001. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Nenhuma das asserções. b. I e III, apenas. c. II e III, apenas. d. II, apenas. e. I, II e III.
Responda
O Estatuto da Pessoa com Deficiência materializa a proteção à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e estabelece ferramentas de inclusão social dessa população. Sobre os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, que devem viabilizar por conta própria suas condições de permanência, sob pena de ônus excessivo ao serviço de saúde. Incorreto b. A cobrança de valores diferenciados por planos e seguros de saúde a pessoas com deficiências não configura discriminação, em razão do princípio da proporcionalidade. c. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, com remuneração inferior em razão de sua condição especial. d. É direito da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, o direito a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. e. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica a pessoa com deficiência não conta com atendimento preferencial, em respeito à igualdade.
Responda
O Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741, de 1o de outubro de 2003) foi criado para regular os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Além de direitos, o Estatuto do idoso prevê crimes contra esse segmento populacional, bem como suas respectivas penas. Sobre os crimes contra o idoso, analise as asserções abaixo: I - O profissional de saúde que deixa de comunicar à autoridade competente crime contra o idoso de que tiver conhecimento comete crime punível com pena de 6 meses a 1 ano de detenção. II - Os crimes contra o idoso são de ação penal pública incondicionada, conforme artigo 95 do Estatuto do Idoso. III - É crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e III, apenas. Incorreto b. I e II, apenas. c. I, II e III. d. II, apenas. e. III, apenas.
Responda

Helpful Links

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.