April 2023 2 52 Report
O Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741, de 1o de outubro de 2003) foi criado para regular os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Além de direitos, o Estatuto do idoso prevê crimes contra esse segmento populacional, bem como suas respectivas penas.

Sobre os crimes contra o idoso, analise as asserções abaixo:



I - O profissional de saúde que deixa de comunicar à autoridade competente crime contra o idoso de que tiver conhecimento comete crime punível com pena de 6 meses a 1 ano de detenção.

II - Os crimes contra o idoso são de ação penal pública incondicionada, conforme artigo 95 do Estatuto do Idoso.

III - É crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.



É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e III, apenas. Incorreto

b.
I e II, apenas.

c.
I, II e III.

d.
II, apenas.

e.
III, apenas.
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não basta que exista a previsão normativa da obrigação ao respeito aos direitos do idoso. Este dispositivo só será realmente válido quando colocado em aplicação.” Sobre a aplicação dos direitos do idoso em âmbito penal, analise as asserções abaixo: I - Os crimes contra o idoso são de ação penal pública incondicionada, conforme artigo 95 do Estatuto do Idoso. II - Deixar de prestar assistência ao idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, é crime punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa. III - Não havendo a representação formal do idoso, a denúncia será arquivada. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II, apenas. b. II e III, apenas. c. I e III, apenas. d. III, apenas. e. I, apenas.
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“De maneira direta, podemos dizer que os Direitos Humanos servem para ressaltar e evidenciar que a existência de uma pessoa é um valor absoluto e que nada mais é superior ou equivalente a essa premissa”. Os direitos humanos estão previstos na Constituição Federal de 1988 para assegurar os direitos dos cidadãos. Sendo assim, o artigo 5º e o artigo 6º da referida Carta Magna dizem respeito, respectivamente aos: Escolha uma: a. direitos políticos - direitos sociais b. direitos sociais - direitos e deveres individuais e coletivos ***Incorreto*** c. direitos e deveres individuais e coletivos - direitos sociais d. direitos políticos - partidos políticos e. partidos políticos - direitos sociais Alguem sabe a resposta correta.......
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A necessidade de defesa global dos direitos humanos foi acolhida por diversos povos, culminando no desenvolvimento de sistemas regionais de proteção aos a tai direitos. Sobre tais sistemas, analise as asserções abaixo: I. A Corte Europeia de Direitos Humanos não permite o acesso direto dos indivíduos à sua jurisdição, ao contrário da Corte Interamericana. II. Os indivíduos possuem acesso direto à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos encaminhará a denúncia à Corte se entender pela sua admissibilidade, podendo optar manter a questão no campo político, pela emissão de recomendações ao Estado-membro. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. = ERRADA CORRIGIDA PELO AVA b. Todas as asserções estão corretas. c. I e III, apenas. d. I e II, apenas. e. II, apenas.
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“Antes da criação do Tribunal Penal Internacional, que entrou em vigor no ano de 2002, a punição de indivíduos que cometessem essas graves violações de direitos humanos só era possível com a criação de Tribunais ad hoc, autorizados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas”. Assinale abaixo qual alternativa representa tribunal(is) ad hoc: Escolha uma: a. Tribunal destinado à antiga Iugoslávia b. Tribunal de Tóquio c. Todas as alternativas acima representam tribunal ad hoc d. Tribunal de Nuremberg e. Tribunal destinado para Ruanda
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O acesso à justiça é fundamental para a proteção dos direitos fundamentais, cuja concretização depende da possibilidade de reivindica-lo do Estado ou de particulares por meio do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso da CF 88, sintetiza o acesso à justiça ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Escolha uma:a. A condenação criminal transitada em julgado suspende o direito de acesso à justiça.b. O tempo razoável de duração do processo é um direito fundamental;c. O acesso à justiça é previsto tanto em âmbito interno como no Direito Internacional, em observância à universalidade dos direitos humanos.d. No Brasil, o acesso à justiça é garantido tanto aos nacionais e estrangeiros que estejam sob a jurisdição brasileira.e. Como direito fundamental, o acesso à justiça é exercido individual e coletivamente.Sobre o acesso à justiça assinale a alternativa INCORRETA.
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Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: De acordo com o exposto acima, assinale a alternativa que apresenta medida(s) que pode(m) ser determinada(s): Escolha uma: a. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. b. Todas as alternativas acima estão corretas. Correto c. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação. d. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. e. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
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A ideia da velhice como direito humano fundamental, na perspectiva da garantia do direito à existência com dignidade durante toda a vida biológica possível, tem como marco nuclear a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no seu art. XXV, § 1o, prescreve que todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de velhice. Acerca da proteção internacional dos direitos do idoso, analise as asserções abaixo: I – Em 1991, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu os princípios da Independência, Participação, Cuidado, Autorrealização e Dignidade em prol das pessoas idosas. II – Em 1988, o Protocolo de São Salvador previu que “toda pessoa tem direito à proteção na velhice”, salvo se condenados por crime hediondo. III – Em 1992, a Assembleia Geral da ONU aprovou os oito objetivos globais sobre o envelhecimento para o ano de 2001. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Nenhuma das asserções. b. I e III, apenas. c. II e III, apenas. d. II, apenas. e. I, II e III.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência materializa a proteção à pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e estabelece ferramentas de inclusão social dessa população. Sobre os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, que devem viabilizar por conta própria suas condições de permanência, sob pena de ônus excessivo ao serviço de saúde. Incorreto b. A cobrança de valores diferenciados por planos e seguros de saúde a pessoas com deficiências não configura discriminação, em razão do princípio da proporcionalidade. c. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, com remuneração inferior em razão de sua condição especial. d. É direito da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, o direito a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. e. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica a pessoa com deficiência não conta com atendimento preferencial, em respeito à igualdade.
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