A assinatura do Termo de Compromisso do PAR 4 (Plano de Ações Articuladas) é um processo fundamental para o planejamento e execução de ações na área da educação no Brasil. No entanto, existem requisitos e condições que devem ser atendidos para formalizar esse compromisso entre o governo federal e os entes federativos. A alternativa correta é d. garantia de devolução dos recursos, em caso de não utilização.

Requisitos para Assinatura do Termo de Compromisso do PAR 4 (2021-2024)

O Termo de Compromisso do PAR (Plano de Ações Articuladas) é um documento que estabelece as responsabilidades e compromissos entre o governo federal e os entes federativos (estados e municípios) no planejamento e execução de ações na área da educação.

O requisito obrigatório para a assinatura do Termo de Compromisso do PAR 4 (2021-2024) inclui, entre outras medidas, a aplicação mínima de recursos na área da educação, a previsão de contrapartida na lei orçamentária, a observância dos limites com despesa total de pessoal.

A garantia de devolução dos recursos em caso de não utilização é importante para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação, evitando desperdícios e promovendo a transparência na gestão dos recursos educacionais. Portanto, essa é uma exigência necessária para a assinatura do Termo de Compromisso do PAR 4.

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