O artigo 182 da Constituição Federativa do Brasil apresenta um ponto importante no desenvolvimento da política urbana no país. Assinale a alternativa que representa de maneira correta acerca da mudança positiva propiciada por referido artigo.
a) Apresentou a oportunidade de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Apresentou diretrizes para a política agrícola.
c) Tratou do tema sobre usucapião.
d) Tratou das benfeitorias.
e) Colocou a moradia como direito essencial do indivíduo.
a) Apresentou a oportunidade de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Apresentou diretrizes para a política agrícola.
c) Tratou do tema sobre usucapião.
d) Tratou das benfeitorias.
e) Colocou a moradia como direito essencial do indivíduo.
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Resposta:
Acho que é a alternativa A: Apresentou a oportunidade de desapropriação para fins de reforma agrária.
Explicação:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais