November 2023 2 77 Report
O divórcio consensual pode ser requerido por meio de petição assinada por ambos os cônjuges, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil. No caso de existirem filhos menores como fruto da união que se pretende dissolver, é correto afirmar que:
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Não se deve confundir processo com procedimento, pois o último? Questão 2Resposta a. É o meio extrínseco pelo qual o processo se desenvolve. b. É um ramo do direito público, possui autonomia legislativa. c. É o oposto de processo. d. É um meio de obter a solução para os conflitos e obter a pacificação social. e. É a mesma coisa que processo.
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A audiência de conciliação não será realizada quando: Questão 7Resposta a. ambas as partes não quiserem. b. não for de interesse do juiz. c. uma das partes não quiser. d. se tratar de direito indivisível. e. não houver centro de atendimento para realizar o ato.
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Assinale a alternativa que indica os tributos que devem, sempre que possível, ter caráter pessoal, assim como ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Questão 3Resposta a. Contribuições sociais. b. Empréstimos compulsórios. c. Taxas. d. Impostos. e. Contribuição de melhoria.
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A fiança de imóveis, para fins de aluguel, sujeita o bem de família do ____________ à penhora: A. devedor B. fiador C. hipotecário D. fiado E. credor
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No regime da comunhão parcial de bens, não é todo o patrimônio dos cônjuges que se comunica. Qual das alternativas abaixo indica um bem incomunicável, mesmo adquirido após o casamento? A. Os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão. B. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. C. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. D. Os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. E. Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
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Um dos requisitos formais para a elaboração da petição inicial é o endereçamento ao juízo em que se pretende processar a demanda. Para as ações de divórcio, o Código de Processo Civil prevê algumas regras para o foro competente nesses casos, sendo correto afirmar que:
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O ordenamento jurídico brasileiro prevê a separação e o divórcio como mecanismos para interromper a união conjugal, sendo que cada um desses institutos repercute de maneiras diferentes na esfera jurídica. Sobre a relação entre a separação e o divórcio, é correto afirmar que: A. um dos requisitos para a propositura da ação de divórcio é o trânsito em julgado da ação de separação. B. na petição inicial de divórcio, deve ser requerida autorização para que, se conveniente, haja a reconciliação. C. a separação, assim como o divórcio, dissolve o vínculo matrimonial, porém aquela é condição desta. D. a petição inicial de divórcio deve requerer a volta da utilização do nome de solteiro do cônjuge. E. o divórcio pode ser requerido em ação própria ou como decorrente da conversão da separação.
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O art. 926 do CPC dispõe que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Visando a instrumentalizar tal artigo, o legislador previu o chamado incidente de assunção de competência. Sobre ele, é correto assinalar:​​​​​​​ A. O incidente de assunção de competência é cabível apenas nos processos de competência originária do tribunal, devendo envolver caso de relevante questão de direito ou de grande repercussão social, podendo haver repetição em múltiplos processos. B. O incidente de assunção de competência é cabível também nos processos de competência originária do tribunal, devendo envolver caso de relevante questão de direito ou de grande repercussão social, podendo haver repetição em múltiplos processos. C. O incidente de assunção de competência é cabível também nos processos de competência originária do tribunal, devendo envolver caso de relevante questão de direito ou de grande repercussão social, não podendo haver repetição em múltiplos processos. D. O incidente de assunção de competência é cabível também nos processos de competência originária do tribunal, devendo envolver caso de relevante questão de direito e de grande repercussão social, não podendo haver repetição em múltiplos processos. E. O incidente de assunção de competência é cabível também nos processos de competência originária do tribunal, devendo envolver caso de relevante questão de direito e de grande repercussão social, podendo haver repetição em múltiplos processos.
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O direito à herança tem previsão constitucional e é um dos fundamentos do chamado Direito Sucessório. De um ponto de vista processual, o Direito Sucessório é comumente concretizado pela chamada ação de inventário e partilha. Tendo isso em mente, assinale a alternativa correta.​​​​​​​ A. Se todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha dos bens, é cabível a realização do inventário seguindo o procedimento do arrolamento comum. B. Se todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha dos bens, é cabível a realização do inventário seguindo o procedimento do arrolamento sumário. C. O arrolamento comum pode ocorrer exclusivamente com concordância dos herdeiros e quando o valor da herança não ultrapassar mil salários mínimos. D. O arrolamento comum pode ocorrer exclusivamente com concordância dos herdeiros e quando o valor da herança não ultrapassar cem salários mínimos.
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O processo de inventário e partilha é geralmente requerido para que os bens do de cujus passem a integrar oficialmente o patrimônio dos herdeiros. Sobre o processo de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.​​​
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