Um dos requisitos formais para a elaboração da petição inicial é o endereçamento ao juízo em que se pretende processar a demanda. Para as ações de divórcio, o Código de Processo Civil prevê algumas regras para o foro competente nesses casos, sendo correto afirmar que:
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Resposta: correta alternativa C
Explicação: De acordo com o artigo 53 do Código de Processo Civil, o juízo competente para a ação de divórcio é: o do domicílio do guardião de filho incapaz; o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal ou o de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.