August 2023 1 23 Report
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) cuja função envolve detectar o fluxo físico de mercadorias e serviços que entram e saem do país, tendo por prerrogativas o planejamento, definição das estratégias comerciais e questões operacionais. São subordinados ao MDIC, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a qual assume a formulação, adoção, implantação e coordenação de políticas e atividades correlatas ao comércio exterior, serviços e turismo. A SECEX, cujas atribuições incluem:

I. Emitir licenças de exportação e importação.

II. Preservar o poder de compra da moeda e a solidez e eficiência do SFN.

III. Fiscalizar preventivamente ou a posteriori os preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos declarados nas operações que envolvem operações de exportações e importações, prover regras de financiamento da exportação e da manufatura que envolva exportação e entre outras competências normatiza.

IV. Supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de aduana.

É verdadeiro o que se afirma em:



a.
Apenas I, II e III


b.
Apenas III e IV


c.
Apenas I, III e IV.


d.
Todas as alternativas estão corretas.


e.
Apenas II e III.
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De acordo com Werneck (2008), a tributação possui duas características, a saber: (i) fiscal, cujo objetivo é arrecadar recursos para pagar despesas públicas e (ii) extrafiscal a qual se utiliza com a finalidade de intervenção na economia para incentivar ou desincentivar setores da economia. Por sua vez, há a tributação parafiscal. Deste modo, assinale a alternativa correta quanto a tributação parafiscal. a. É atribuição Conselhos de fiscalização e manutenção da ordem profissional como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal de Economia (COFECON), Conselho Federal de Medicina (CRM), entre outros. b. É de atribuição e aplicação única e exclusiva de Brasília (DF). c. É a tributação realizada sob produtos de guerra. d. É atribuição dos guardas de trânsito, como exemplo podemos citar como instrumento de recolhimento as multas. e. Sua função é a intervenção na economia para incentivar ou desincentivar setores da economia
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As diretrizes do comércio exterior são dispostas por meio do DECRETO nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Desta maneira, para iniciar o processo de exportação é necessário que o exportador se habilite por meio do: Assinale a alternativa correta: a. Sistema de Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (SRAIA). b. Ambiente de Exportação, Negociação e Importação Aduaneira (AENIA). c. Sistema de Exportação e Importação (SEI). d. Ambiente de Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR). e. Ambiente Administrativo de Comércio Exterior (AACE).
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Consiste na elevação do imposto sob a mercadoria importada ou para fins do nosso estudo quando ocorre a exportação do Brasil para um país diverso. Isso acontece nos casos em que a importação de determinada mercadoria aumente em quantidades tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria nacional de bens similares ou diretamente concorrentes (DECRETO nº 6.759/2009, art.770, I). Tal afirmação diz respeito a(o): Assinale a alternativa correta: a. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). b. Medidas de Salvaguardas. c. Declaração de Importação (DI). d. Medidas protetoras. e. Medidas preventivas.
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Para incentivar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional o governo brasileiro por meio da estrutura do comércio exterior utiliza mecanismos de isenção fiscal destinado à exportação tendo como fato gerador a saída da mercadoria do território nacional (SEGALIS et al., 2012). Deste modo, as exportações brasileiras são favorecidas com benefícios fiscais e tributários as quais contemplam a não incidência de alguns tributos. Assinale a alternativa que contenha um tipo de imposto com benefícios fiscais e tributários nas exportações no Brasil. a. CPMF b. ITR c. ISSQN d. ICMS e. IOF
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O tratamento administrativo necessário para operacionalizar as exportações no Brasil como licenciamentos, acompanhamentos e autorizações envolvem diversas instituições governamentais. Cada instituição ou órgão do governo possui uma competência definida como normatizar ou regular o processo de exportação. Isso posto, Segalis et al. (2012), afirma que o órgão responsável por normatizar as operações de comércio exterior é: Assinale a alternativa correta: a. MIDC. b. Secex. c. Banco Central do Brasil. d. Decex. e. Receita Federal do Brasil.
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) cuja função envolve detectar o fluxo físico de mercadorias e serviços que entram e saem do país, tendo por prerrogativas o planejamento, definição das estratégias comerciais e questões operacionais. São subordinados ao MDIC, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a qual assume a formulação, adoção, implantação e coordenação de políticas e atividades correlatas ao comércio exterior, serviços e turismo. A SECEX, cujas atribuições incluem: I. Emitir licenças de exportação e importação. II. Preservar o poder de compra da moeda e a solidez e eficiência do SFN. III. Fiscalizar preventivamente ou a posteriori os preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos declarados nas operações que envolvem operações de exportações e importações, prover regras de financiamento da exportação e da manufatura que envolva exportação e entre outras competências normatiza. IV. Supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de aduana. É verdadeiro o que se afirma em: a. Apenas I, II e III b. Apenas III e IV c. Apenas I, III e IV. d. Todas as alternativas estão corretas. e. Apenas II e III.
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Complete a lacuna da afirmação a seguir: O Novo Processo de Exportações promoveu simplificações nas operações, maior eficiência, integração com a __________________, facilitação no preenchimento dos dados, automatização na conferência das informações prestadas, agilidade processual, abrangências nas licenças para mais de uma operação, Novo Sistema de Controle de Carga e Trânsito Único e a eliminação de documentos por meio da Declaração Única de Exportação – DU-E. Assinale a alternativa correta: a. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). b. Nota Fiscal Eletrônica. c. Declaração de Exportação. d. Manifestação de transporte e. Declaração de Importação.
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Consiste na elevação do imposto sob a mercadoria importada ou para fins do nosso estudo quando ocorre a exportação do Brasil para um país diverso. Isso acontece nos casos em que a importação de determinada mercadoria aumente em quantidades tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria nacional de bens similares ou diretamente concorrentes (DECRETO nº 6.759/2009, art.770, I). Tal afirmação diz respeito a(o): Assinale a alternativa correta: a. Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). b. Medidas de Salvaguardas. c. Declaração de Importação (DI). d. Medidas protetoras. e. Medidas preventivas.
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