O que vem a ser jus variand
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A competência privativa é quando um determinado tributo só pode ser instituído por uma pessoa política, cada ente federativo tem seu campo tributário próprio. Compete privativamente ao Estado instituir: Escolha uma: a. IE – Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e IR – Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza. b. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e IPVA − Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. c. ITCMD − Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos e ICMS − Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. d. II − Imposto de Importação de produtos estrangeiros e ICMS − Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. e. IPVA − Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Fim conteúdo principal Foto de CLIMENEMEDEIROS BRITO CLIMENE MEDEIROS BRITO 37climene SAIR Acessibilidade Recursos de acessibilidade Finanças Públicas e Legislação Tributária Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Cautelares e Procedimentos Especiais Direito Administrativo II Direito da Seguridade Social Direito Penal - Crimes Contra a Dignidade Sexual e Administração Pública Finanças Públicas e Legislação Tributária Teoria Geral da Empresa Teoria Geral do Processo Penal Tópicos Especiais do Direito I Trabalho de Conclusão de Curso - 3/3 - Direito - Bacharelado © 2018. Todos os direitos reservados.
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