Olá, acadêmico(a)! O nome é um dos elementos de individualização da pessoa natural garantida constitucionalmente. Trata-se de um direito fundamental, personalíssimo e intimamente ligado à dignidade e privacidade da pessoa humana cuja proteção também se encontra no Código Civil, a partir do artigo 11. De acordo com Leonardo Brandelli: “O direito ao nome identifica a situação jurídica decorrente dos direitos da personalidade: o direito à identificação pessoal. É o direito que a pessoa tem de identificar-se através do signo chamado nome, cuja formação dar-se-á através das normas consignadas pelo ordenamento jurídico”. Fonte: BRANDELLI, L. Nome civil da pessoa natural. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 33. O nome, normalmente, é escolhido pelos pais no momento do nascimento do filho e perdura por toda a sua vida. Ocorre que, não raras as vezes, o nome escolhido não agrada ao filho. Diante de tal situação, assuma o papel de advogado de Carolina, jovem de 24 anos de idade, proprietária de sua casa própria, que não se identifica com o nome dado por seus pais no momento de seu nascimento. Oriente-a sobre a possibilidade, ou não, de alteração de seu nome para Carol. Para atuar no caso, você deverá ter em mente muito claramente os conceitos relativos a essa temática. Por isso mesmo, pesquise e escreva um relatório (texto) de pesquisa sobre: a) Conceitue o que é o nome da pessoa natural e como o mesmo é composto. b) Aborde o princípio da imutabilidade do nome e como é a sua leitura contemporânea. c) Aponte, pelo menos, 3 hipóteses de alteração de nome. d) Oriente seu cliente em como ver satisfeito seu desejo de alteração de nome, se possível, devendo indicar o procedimento a ser realizado no Cartório de Registro Civil e Registro de Imóveis. Desta feita, a redação deverá abordar todos os temas indicados (letras a, b, c, d). Utilize como base o provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023, do Conselho Nacional da Justiça que “altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional d
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