September 2023 1 102 Report
Pedro, maior com 30 (trinta) anos de idade, é filho biológico de Paulo, que nunca reconheceu a filiação no registro de Pedro. Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança. Diante da situação apresentada, responda: é possível cumular os pedidos de reconhecimento da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo?
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Nos termos do art. 2o do NCPC, “o processo civil começa por iniciativa da parte e desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Diante desse dispositivo, é incorreto afirmar que: a) a formação completa do processo se dá com a mera iniciativa da parte. b) a formação do processo começa com a iniciativa da parte. c) a formação completa do processo dependerá da citação válida do réu. d) o juiz poderá, em casos excepcionais previstos em lei, iniciar o processo de ofício.
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No contexto da formação do processo, o Novo Código de Processo Civil considera a ação proposta: a) quando protocolizada a petição inicial. b) quando a petição inicial foi despachada pelo juízo competente. c) quando a petição inicial foi simplesmente distribuída. d) para o réu, independentemente de ser citado, a partir do protocolo da petição pelo autor.
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Quanto à estabilização objetiva do processo, marque a alternativa correta: a) é proibido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir antes da citação do réu. b) é sempre possível ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do processo, desde que o réu consinta. c) o objeto do processo estabiliza-se após o saneamento do processo, não sendo possível ao autor, via de regra, alterar o pedido ou a causa de pedir, ainda que o réu consinta. d) é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir após a citação do réu, independentemente do consentimento deste.
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No que diz respeito à sucessão processual, marque a alternativa correta: a) O adquirente ou cessionário da coisa ou do direito litigioso poderá suceder o alienante ou cedente, se a parte contrária deste consentir. b) A alienação da coisa ou do direito litigioso, à título particular, por ato entre vivos, nunca altera a legitimidade das partes. c) Ocorre sucessão processual quando o adquirente ou cessionário ingressa em juízo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. d) Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, sem a suspensão do processo.
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Quanto à estabilização objetiva e subjetiva do processo, marque a alternativa incorreta: a) é proibido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir antes da citação do réu. b) é proibido ao autor alterar os sujeitos do processo, salvo em casos permitidos pela lei, como na sucessão inter vivos e causa mortis. c) se o réu consentir, é possível o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. d) a alteração do pedido ou a causa de pedir não será permitida, via de regra, após o saneamento do processo.
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O autor, na petição inicial, formulou o pedido principal de restituição de seu automóvel, que estava na posse do réu e que lhe custou 100 mil reais. Todavia, ante o receio de que esse pedido não fosse mais passível de acolhimento, formulou um pleito subsidiário de perdas e danos, no valor de 100 mil reais. Fixou o demandante, então, o valor da causa em 200 mil reais, resultado da soma dos valores dos dois pedidos. Nesse quadro: a) agiu corretamente o autor, pois no caso há uma cumulação simples, e o valor de 200 mil reais representa a soma dos dois pedidos; b) agiu corretamente o autor, pois a fixação do valor da causa é livre, podendo o autor atribuir o valor que entender correto, devendo o réu, se discordar, impugná-lo; c) agiu corretamente o autor, pois a cumulação sucessiva no caso importa na soma dos valores de todos os pedidos formulados; d) agiu equivocadamente o autor, pois na cumulação subsidiária o valor da causa deve corresponder apenas ao valor pretendido no pedido principal; e) agiu equivocadamente o autor, pois no caso há uma cumulação alternativa, devendo ser fixado o valor de 100 mil reais, correspondente ao bem de maior valor.
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Assinale a alternativa que traz o valor corretamente atribuído à causa: a) Na ação em que se cobra uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vencida há mais de dez meses, o valor da causa deve ser o da dívida originária. b) Em demanda que tem como objeto um contrato no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas se discute apenas uma cláusula contratual que representa 50% desse valor, deve ser atribuída à causa obrigatoriamente o valor integral do contrato. c) Em uma ação em que se requer a troca de um produto avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária, deve ser atribuído à causa o maior valor. d) Em uma ação onde se requer danos materiais e morais, o valor da causa deverá ser apenas aquele referente aos danos materiais uma vez que o pedido de danos morais deve ser genérico. e) Quando o pedido for relativo a prestações vencidas e vincendas, deve-se atribuir à causa apenas o valor das vencidas até a propositura da ação, sendo a obrigação por prazo indeterminado.
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A petição inicial é o ato processual que dá início à Ação e inaugura a marcha processual. Diante de sua importância para o correto desenvolvimento processual, o Código de Processo Civil dispõe sobre requisitos da petição inicial. Entre esses requisitos, a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Com relação ao enunciado, e à luz das normas processuais vigentes, assinale a alternativa que completa incorretamente a seguinte assertiva: “Quando a petição inicial deixar de indicar essas informações do autor ou do réu... a) O juízo, em seu despacho inicial, deverá indeferir a petição inicial por ausência das condições que viabilizem o prosseguimento da ação, ou por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. b) É possível ao autor requerer que o juízo tome as diligências necessárias para a obtenção dessas informações. c) A petição inicial não será indeferida se, ainda assim, for possível a citação do réu. d) A petição inicial não será indeferida se o juízo verificar que a obtenção de tais informações torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. e) O juízo determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, no prazo de quinze dias.
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Levando-se em consideração as regras sobre a petição inicial previstas na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta: a) A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção. b) Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, o juiz deverá mandar que o autor a emende no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. c) O indeferimento da petição inicial admite juízo de retratação, o qual deve ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso de apelação. d) Dispensa-se a indicação do valor da causa quando se tratar de pedido de dano moral.
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O Juiz pode indeferir a inicial, nos casos listados abaixo, EXCETO quando: a) existir ilegitimidade da parte. b) o pedido for determinado. c) faltar interesse processual. d) existirem pedidos incompatíveis entre si. e) faltar pedido ou causa de pedir.
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