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Pergunta 3
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Um indivíduo foi condenado por roubo qualificado com emprego de arma de fogo e recorreu da decisão de 1ª grau. Ao ser julgado pelo TJSP, o tribunal manteve a decisão do juízo a quo, porém, posteriormente, se descobriu que a Câmara Criminal era formada basicamente por quatro juízes de 1ª grau, convocados pelo TJSP e um Desembargador de Origem. Neste caso, aqueles que tiveram a sua condenação mantida pela 11ª Câmara Criminal, inconformados, subiram o seu pleito via Habeas Corpus para o STJ, que denegou a ordem do HC. Com isso, foi impetrado outro HC ao STF, alegando vício no julgado do TJSP.

Fonte: STF. Acesso em: 18 abr. 2021



Considerando essas informações e o conteúdo estudado a respeito dos princípios constitucionais sobre a liberdade, podemos afirmar que o referido caso tem a ver com os seguintes princípios:


Princípio da intranscendência.


Princípio do juiz natural e imparcial.


Princípio da estrita legalidade da prisão.


Princípio da vedação da prova ilícita.


Princípio da publicidade.
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Pergunta 1 A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 3 Leia o excerto a seguir: “A assistência social, enfim, deve consistir no elo entre o ambiente carcerário e o mundo extramuros, assistindo o recluso e fornecendo a ele os meios necessários para conhecer as causas de seu desajuste social e as formas de eliminá-lo.” Fonte: AVENA, N. Execução penal - esquematizado, 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. p. 61. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, é correto afirmar que incumbe ao Serviço de Assistência Social: Fazer contato com os familiares e amigos dos presos para informá-los sobre a possibilidade de obtenção de auxílio reclusão, mas não está obrigado a providenciar documentos. Orientar e amparar, se houver necessidade, a família do preso e do internado, exceto a família da vítima. Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido. Acompanhar a formação profissional do preso e do internado, dando a ele oportunidade de concluir seus estudos. Impetrar pedido de habeas corpus em nome do preso quando houver flagrante ilegalidade da manutenção da prisão.
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