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Pergunta 3

É por meio da exceção de incompetência que pode ser arguida a incompetência absoluta e a incompetência relativa do Juiz. Tal exceção procede do princípio constitucional do Juiz Natural, garantindo que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, conforme art. 5º, LIII da Constituição Federal de 1988.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. ( ) O juiz que receber os autos de outro juiz que reconheceu ser incompetente e aceitá-lo assumirá o processo no estado em que se encontra sendo desnecessária a convalidação dos atos anteriores.

II. ( ) O recurso cabível contra a decisão que reconhece a exceção, considerando-se incompetente o juiz é o recurso de apelação, tendo em vista a expressa previsão do Código de Processo Penal.

III. ( ) A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer momento, já que após a instrução pode perceber que está diante de uma causa de competência do Tribunal do Júri, por exemplo.

IV. ( ) Poderá haver conflito de jurisdição entre juízes (federais, militares, estaduais etc.) e tribunais (de segunda instância), desde que o primeiro (o juiz) não seja vinculado funcionalmente a esse tribunal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


V, V, F, F.


F, V, V, V.


F, F, V, V.


V, F, V, V.


F, V, F, V.
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Pergunta 1 A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 3 Leia o excerto a seguir: “A assistência social, enfim, deve consistir no elo entre o ambiente carcerário e o mundo extramuros, assistindo o recluso e fornecendo a ele os meios necessários para conhecer as causas de seu desajuste social e as formas de eliminá-lo.” Fonte: AVENA, N. Execução penal - esquematizado, 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. p. 61. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, é correto afirmar que incumbe ao Serviço de Assistência Social: Fazer contato com os familiares e amigos dos presos para informá-los sobre a possibilidade de obtenção de auxílio reclusão, mas não está obrigado a providenciar documentos. Orientar e amparar, se houver necessidade, a família do preso e do internado, exceto a família da vítima. Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido. Acompanhar a formação profissional do preso e do internado, dando a ele oportunidade de concluir seus estudos. Impetrar pedido de habeas corpus em nome do preso quando houver flagrante ilegalidade da manutenção da prisão.
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