Pergunta 6
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No processo de execução civil, o executado responde até os limites de seu patrimônio para satisfazer uma obrigação advinda de um título judicial ou mesmo extrajudicial. A regra visa à constrição dos bens do devedor, mesmo assim existem certos limites impostos pela legislação, que visam determinadas proteções ao executado.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade patrimonial e fraude à execução, analise as afirmativas a seguir:

I. O devedor não só responde com seus bens presentes, mas também com o patrimônio futuro, segundo o artigo 789 do Novo CPC.

II. Bens como seguro de vida e instrumentos necessários para a realização do ofício do devedor podem ser penhorados.

III. Alguns bens do devedor não são perseguidos pela justiça para a satisfação de uma obrigação civil.

IV. O salário e qualquer bem destinado à subsistência do devedor são considerados impenhoráveis.

Está correto apenas o que se afirma em:


I, II e III.


I, II e IV.


II e IV.


II e III.


I, III e IV.
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Pergunta 1 A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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