Pergunta 8


Leia o trecho a seguir:

“Como é normalmente apontado, as causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, geralmente para impedir confusão patrimonial, envolvendo ordem privada. Justamente por isso, as causas suspensivas não geram nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções aos nubentes.”

Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 70. v. 5.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre causas suspensivas e impeditivas do casamento, analise as afirmativas a seguir:

I. São impedidos de se casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

II. É causa suspensiva o casamento do divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

III. São impedidos de se casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

IV. É causa suspensiva o casamento do adotado com o filho do adotante, ainda que com o consentimento de ambos os contratantes.

Está correto apenas o que se afirma em:


I e II.


II e IV.


I, II e III.


I, II e IV.


II e III.
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Pergunta 1 A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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