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Sabe se que a Convenção sobre diversidade biológica foi assinada por 157 países em 1992 no Rio de Janeiro e inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n.2 de 1994. Ela tem como objetivo a conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios e acesso aos recursos genéticos. Os Estados-parte têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos seguindo suas políticas ambientais desde que não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou áreas além de sua jurisdição. Acerca dos alimentos transgênicos e seus impactos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O direito brasileiro nunca ficou silente em relação as sementes transgênicas. b. O uso de transgênicos é uma questão discutida exclusivamente no âmbito do Estado, já que a sociedade civil e as empresas não tem interesse no tema. c. Em 2005, com a Lei de Biossegurança,o Brasil autorizou o uso dos organismos geneticamente modificados. d. Nos Estados Unidos a discussão se iniciou em 2005, quando a empresa Monsanto, uma das maiores multinacionais de sementes, mostrou interesse em comercializar no país seu novo produto, uma semente de soja transgênica, chamada “Round Ready”. e. Em 2017 cerca de 25 mil experimentos com alimentos transgênicos foram conduzidos em 10 países.
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Sabe-se, que existem milhares de alimentos no mercado brasileiro, suspeitos de serem transgênicos, advindos dos Estados Unidos e da Argentina e que não tem qualquer inscrição. Além desses, os restaurantes e lanchonetes também não tem a obrigatoriedade de informar que usam alimentos geneticamente modificados em seus cardápios. Diante deste contexto, analise as asserções I e II e a relação proposta entre elas: I – Há um projeto de lei que altera a Lei de Biossegurança, exigindo que os produtos que contenham 1% ou mais de transgênicos em sua composição, sejam rotulados. Para garantir essa composição, deve haver uma análise laboratorial do alimento, o que não inviabiliza de haver transgênico não detectado em alimentos processados. PORQUE II – Sem esse projeto, corremos o risco de consumir Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) sem termos conhecimento. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta Escolha uma: a. As proposições I e II são falsas. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
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Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que aponta um direito resultante da greve: Escolha uma: a. O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve b. São vedados os meios capazes de frustrar a divulgação do movimento. c. Em nenhuma hipótese os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem d. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho e. As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho, nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
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"No Brasil, o transplante de um órgão de uma pessoa já falecida só é realizado caso algum membro da família autorize o procedimento, mesmo que em vida, o indivíduo manifeste o desejo de doar os seus órgãos após a morte. Por causa disso, é importante que a pessoa discuta a questão com os familiares para que o tempo gasto com a retirada do órgão e transplante seja o menor possível. O tempo máximo de preservação fora do corpo, por exemplo, do coração e pulmões varia entre quatro e seis horas; o fígado, de 12 a 24 horas; e dos rins até 48 horas. Pacientes com sangue tipo O demoram mais para receber órgãos, pois dependem de indivíduos com o mesmo tipo sanguíneo." Em relação aos aspectos jurídicos que envolvem o transplante de órgãos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), 5% de todos os transplantes realizados no mundo têm ligação direta com o tráfico de órgãos. ( ) A Lei 9434/1997, conhecida como a Lei dos Transplantes, permite apenas a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento. ( ) É proibido por lei lucrar com o sofrimento alheio. ( ) O tráfico de órgãos foi tipificado, os artigos 14 e 15 da Lei 9434/1997, colocam as sanções penais que vão de reclusão de no mínimo três anos para no máximo doze anos, bem como aplicação de multa, a depender do crime. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: Escolha uma: a. F - F - F - V. b. F - F - F - F. c. V - V - V - V. d. F - V - F - V. e. V - V - F - F.
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Camila, grávida de três meses, teve o diagnóstico, emitido por laudo médico, de que seu bebê era anencéfalo, ou seja, não teria o desenvolvimento completo do cérebro. Após a confirmação de outros dois médicos e sabendo que a situação era irreversível, Camila, mesmo sem correr risco de vida, decidiu pela interrupção da gravidez, o que foi imediatamente concedido pelo médico O julgamento foi procedente, o STF declarou, portanto, que se constatada a anencefalia e a mãe queira realizar o aborto, dentro do direito penal, esta decisão provoca a: a) inexigibilidade de conduta diversa. b) criminalização da mãe e aplicação da pena legal. c) perdão judicial. d) exclusão da tipicidade. e) exclusão da antijuridicidade.
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O Supremo Tribunal Federal, órgão judicial responsável pela interpretação de nossa Constituição Federal, julgou a questão da possibilidade de interrupção da gravidez em caso de ser constatada a anencefalia, que é uma má-formação fetal, em que esse feto não terá qualquer perspectiva de vida com seu nascimento. Foi articulada a interpretação dos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro que tratam sobre autoaborto e aborto com o consentimento da gestante. Destaca-se que, para decidir sobre o caso, foi feita uma audiência pública, os ministros não decidiram por sua concepção pessoal, mas por meio de uma análise detalhada do caso e a partir de estudos científicos. Para a decisão foram articulados direitos fundamentais constitucionais, abaixo alguns desses princípios estão elencados. Marque a alternativa que não corresponde com a justificação correta: a) Direitos sexuais e liberdade reprodutiva da mulher. O direito prefere tutelar o direito concreto e a dignidade da mulher, colocando em segundo plano uma vida que não tem capacidade de se desenvolver socialmente, que é a do anencéfalo. b) Direito à liberdade e autonomia. A mãe que tem o poder de decidir pelo aborto ou não, em caso de se constatar a anencefalia. c) Direito à vida e integridade de terceiros. Apesar de não haver expectativa de vida para o anencéfalo, este pode auxiliar outras vidas, por meio da doação de órgãos. d) Laicidade estatal. O direito brasileiro é laico, portanto, questões religiosas e morais não podem entrar na discussão sobre aborto de anencéfalos. e) Direito à vida. O respeito ao direito à vida estaria cumprido, a partir do momento em que cientificamente se ficou demonstrado que não há vida em potencial, o anencéfalo é um morto cerebral.
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Em 1997, a UNESCO adotou a Declaração Universal Sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos. Pode-se dizer que é uma resposta aos Direitos Humanos de terceira geração, sendo necessária uma precaução internacional diante das novidades trazidas pela ciência. Protegendo a dignidade da pessoa humana, igualdade e respeito de toda a família humana. O artigo 225 da Constituição Federal brasileira é a internalização dessa Declaração em nosso ordenamento, em especial os incisos II e V do parágrafo 1º. Levando em consideração o estudo desse tão importante artigo e os incisos assinalados de nossa Constituição Federal, assinale o direito consagrado correspondente e que se relaciona com a proteção estabelecida pela Unesco na Declaração sobre o Genoma Humano: a) Direito ao livre desenvolvimento. b) Direito à pesquisa e evolução manipulada do ser humano. c) Direito ao patrimônio comum genético não manipulável. d) Direito à educação ambiental. e) Direito à preservação de processos ecológicos. 2. Maria Lucia é estudante de Biomedicina em uma grande universidade brasileira. Ela se interessa muito pela área de reprodução e seu sonho é descobrir o chamado “mistério da vida”. Assim, na busca de realização desse sonho, ela se inscreveu para participar de um estágio supervisionado em uma clínica e maternidade, local em que poderia estudar melhor como são feitas as fertilizações in vitro. A partir dessa experiência, ela conseguiu ser contratada e faz, diariamente, o contato com futuras mães e médicos. Em um dia, Maria Lucia precisou substituir uma colega e fez o procedimento de retirada dos óvulos e a posterior fertilização in vitro. Daí resultou 10 embriões. Foi o momento mais importante de sua vida. Em seguida, Maria Lucia perguntou ao médico como os embriões seriam implantados. Ele a respondeu que somente um dos embriões seria implantado no útero da genitora e os outros eram inviáveis, portanto, seriam encaminhados para pesquisa com as suas células-tronco. Maria não concordou com tal colocação, como assim os embriões seriam descartados? Ela achou isso um absurdo e disse, inclusive, que iria informar à polícia e ao ministério público o ocorrido, pois acreditava ser um crime! Já que, primeiro, era um absurdo todos os embriões não serem implantados na genitora e, segundo, ela sabia que não se deveria fazer pesquisas com material genético humano. ”A ciência é incrível, mas deve ter limites”. Ao agir dessa forma, Maria Lucia infringiu dois importantes princípios do Biodireito, assinale-os: a) Direito à integridade física e direito ao acesso ao estudo. b) Direito ao planejamento familiar e direito à pesquisa. c) Direito à religião e direito ao genoma humano intacto. d) Direito à dignidade humana e direito ao meio ambiente sustentável. e) Direito à vida e direito à dignidade humana. 3. A Lei de Biossegurança, Lei n. 11.105 de 2005, estabelece normas de segurança e os mecanismos de fiscalização para a utilização de célulastronco para fins de pesquisa e terapia. Esta é bastante conhecida pelas polêmicas que trouxe após a sua publicação, sendo que ela autorizou expressamente a pesquisa com células-tronco embrionárias, células tidas como “curinga”, que podem formar diversos tecidos do corpo humano e se estudadas podem ajudar a criar novas terapias para doenças degenerativas. Entretanto, a lei coloca alguns requisitos para a pesquisa com células-tronco germinativas, assinale a alternativa que elenca todas essas condições: a) embriões advindos de fertilização in vitro ou natural; embriões inviáveis ou congelados por três anos ou mais; consentimento dos genitores; projeto de pesquisa aprovado pelo comitê de ética da instituição; criminalização da comercialização do material biológico. b) embriões advindos de fertilização in vitro ou natural; embriões inviáveis ou congelados por três anos ou mais; consentimento dos genitores e pagamento de indenização; projeto de pesquisa aprovado pelo comitê de ética da instituição. c) embriões advindos de fertilização in vitro; embriões inviáveis ou congelados por pelo menos dez anos; consentimento dos genitores; projeto de pesquisa aprovado pelo comitê de ética da instituição. d) embriões advindos de fertilização in vitro; pagamento de uma indenização monetária aos genitores; embriões inviáveis ou congelados por três anos ou mais; projeto de pesquisa aprovado pelo comitê de ética do Ministério da Saúde; e) embriões advindos de fertilização in vitro; embriões inviáveis ou congelados por três anos ou mais; consentimento dos genitores; projeto de pesquisa aprovado pelo comitê de ética da instituição; criminalização da comercialização do material biológico.
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